ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 439, DE 29 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a transformação de área rural, para área urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras com 20.001,61m², localizada na Estrada Municipal Bento Pereira de Toledo (antiga Estrada Municipal IVA010), Área “A”, Bairro da Mina, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de JPR Empreendimentos Imobiliários Ltda.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de junho de 2018, PROMULGA a presente Lei,
Art. 1º Fica transformada de Área Rural, para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras com 20.001,61 m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, sob nº 73.401 e cadastro rural nº 633.038.006.670-1, localizada na Estrada Municipal Bento Pereira de Toledo, (antiga Estrada Municipal IVA010), no Bairro da Mina, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de JPR. Empreendimentos Imobiliários Ltda., cuja descrição perimétrica segue abaixo:
ÁREA "A" = 63.001,07 m2 (Conforme Matrícula nº 73.401 - 1º O.R.I. de Jundiaí)
"Inicia-se no ponto B, localizado no alinhamento da Estrada Municipal Bento Pereira de Toledo, lado esquerdo, sentido Itupeva-Bairro, junto à divisa do imóvel de matrícula nº 80.179 do 1º O.R.I de Jundiaí; desse ponto segue com rumo 17°12'18" NE e distância de vinte e três metros e trinta e oito centímetros (23,38m), até encontrar o ponto C; deste deflete à esquerda com rumo 02°01'03" NE e distância de trinta e quatro metros e vinte e cinco centímetros (34,25m), até encontrar o ponto D; deste deflete à direita com rumo 10°16'00" NE e distância de vinte metros e setenta e oito centímetros (20,78m), até encontrar o ponto E; deste deflete à esquerda com rumo 05°13'54" NE e distância de cento e oitenta e quatro metros e sessenta e oito centímetros (184,68m), até encontrar o ponto F; deste deflete à direita com rumo 21°13'54" NE e distância de duzentos e oitenta e nove metros e trinta e cinco centímetros (289,35m), até encontrar o ponto G, confrontando até aqui com o imóvel de matrícula nº 80.179 do 1º O.R.I de Jundiaí; deste deflete à direita com rumo 45°39'48" SE e distância de trinta e oito metros e nove centímetros (38,09m), até encontrar o ponto P1, localizado junto à divisa Remanescente da Área, confrontando do ponto C ao P1 com o imóvel de matrícula nº 57.713 do 1° ORI de Jundiaí, espólio de Aroldo Vicente Souza e Eunice Batista Lino de Souza; deste deflete à direita e segue com rumo 05°39'29" SE e distância de quatrocentos e setenta e nove metros e setenta e um centímetros (479,71m), confrontando com o Remanescente da Área até encontrar o ponto P2, localizado junto ao alinhamento da Estrada Bento Pereira de Toledo, deste deflete à direita e segue pelo alinhamento da Estrada Municipal Bento Pereira de Toledo, lado direito, sentido Bairro-Itupeva com uma distância de duzentos e nove metros e dois centímetros (209,02m), até encontrar o ponto B, inicial desta descrição, encerrando com uma área de 63.001,07 metros quadrados. "
AREA A SER TRANSFORMADA:
Inicia-se no ponto B, localizado no alinhamento da Estrada Bento Pereira de Toledo, lado esquerdo, sentido Itupeva - Bairro, junto à divisa do imóvel de matrícula 80.179 do 1º C.R.I de Jundiaí, desse ponto segue com rumo 17°12'18" NE e distância de vinte e três metros e trinta e oito centímetros (23,38m), até encontrar o ponto C; deste deflete à esquerda com rumo 02°01'03" NE e distância de trinta e quatro metros e vinte e cinco centímetros (34,25m), até encontrar o ponto D; deste deflete à direita com rumo 10°16'00" NE e distância de vinte metros e setenta e oito centímetros (20,78m), até encontrar o ponto E; deste ponto deflete à esquerda com rumo 05°13'54" NE e distancia de trinta e nove metros e noventa e oito centímetros (39,98m), até encontrar o ponto B1; confrontando até aqui com o imóvel de matrícula nº 80.179 do 1º O.R.I de Jundiaí de propriedade de José Francisco Paraíso Ferraz e Outros; deste ponto deflete à direita com rumo 78º30'45" NE e distancia de cento e sessenta e sete e cinquenta e um centímetros (167,51m), até encontrar o ponto B2; deste ponto deflete à direita com rumo de 05º39'29" SE e distancia de cento e onze metros e noventa e um centímetros (111,91m), até encontrar o ponto B3, confrontando até aqui com a referida Área "A" objeto da matrícula nº 73.401 do 1º O.R.I. de Jundiaí de propriedade de JPR Empreendimentos Imobiliários Ltda.; deste ponto deflete à direita
e segue pelo alinhamento da Estrada Bento Pereira de Toledo, lado direito, sentido bairro – Itupeva, com cento e noventa e quatro metros e oitenta e cinco centímetros (194,85m) até encontrar o ponto B inicial desta descrição, encerrando uma área de 20.001,61 metros quadrados.
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
JOÃO GUILHERME MAFFIA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:3B989053