ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 828, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS – Conforme Portaria GM/MS n° 2.109, de 30 de junho de 2.022.
Art. 2° O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS municipais será pago conforme GM/MS n° 2.109, de 30 de junho de 2.022, que estabelece o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, fixado em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01/05/2022 em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2.022.
Município de Barra do Turvo/SP, 01 de agosto de 2022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:3C8F7F16