ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
DECRETO Nº 082/17

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá providências correlatas.

 

MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 2.766, de 29 de dezembro de 2017, resolve:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito adicional no valor de R$266.800,00 (duzentos e sessenta e seis mil e oitocentos reais), suplementar as seguintes dotações orçamentária:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

 

02.03.01 – Ensino Fundamental

42

3.1.90.13.00

12.361.0004.2.004

Obrigações Patronais

 

 

 

 

Vínculo 01.220.0000

3.000,00

02.03.03 – Ensino Infantil /Creche

85

3.1.90.13.00

12.365.0006.2.006

Obrigações Patronais

 

 

 

 

Vínculo 01.210.0000

31.200,00

02.05.00 – Fundo da Assistência e Desenvolvimento Social

171

3.3.90.49.00

08.362.0009.2.008

Auxilio Transporte

 

 

 

 

Vínculo 01.510.0000

72.000,00

02.07.01 – Planejamento Urbano

201

3.3.90.39.00

15.451.0012.2.011

O.Serv.Terc Pes Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

83.000,00

202

3.3.90.39.00

15.752.0012.2.011

Outr Serv Terc Pes Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

77.600,00

 

 

 

Total

266.800,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução deste decreto, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentária:

 

02.01.00 – Gabinete do Prefeito e Dependências

11

3.1.90.11.00

04.122.0002.2.002

Venctos e Vant Fixas P Civil

 

 

 

 

Vinculo 01.110.0000

26.700,00

02.03.02 – Fundeb

64

3.1.90.11.00

12.365.0005.2.005

Venctos e Vant Fixas-Pes Cívil

 

 

 

 

Vínculo 02.261.0000

40.000,00

66

3.1.90.13.00

12.361.0005.2.005

Obrigações Patronais

 

 

 

 

Vínculo 02.261.0000

23.000,00

68

3.1.90.13.00

12.365.0005.2.005

Obrigações Patronais

 

 

 

 

Vínculo 02.261.0000

47.000,00

02.04.00 – Fundo da Saúde

94

3.1.90.11.00

10.301.00007.2.007

Venctos e Vant Fixas Pes Civil

 

 

 

 

Vínculo 01.310.0000

28.000,00

02.05.00 – Fundo da Assistência e Desenvolvimento Social

150

3.3.90.30.00

08.306.0009.2.008

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 01.510.0000

53.000,00

02.08.00 – Agricultura e Meio Ambiente

238

3.3.90.39.00

18.541.0014.2.013

Out Serv Terc Pes Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 02.100.0108

49.100,00

 

 

 

Total

266.800,00

 

Art. 3º - As disposições constantes deste decreto passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2692 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2702 de 24 de novembro de 2016.

 

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 29 de dezembro de 2.017.

 

Registrado na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:3D1DBC58