ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 867, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 867, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO E RESPECTIVA VAGA; ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DO CONTADOR; REENQUADRAMENTO DE REFERÊNCIAS SALARIAIS, COM ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, III, V e VIII; E REVOGAÇÃO DO ANEXO VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 670 DE 11 DE SETEMBRO DE 2.019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o cargo público efetivo e respectiva vaga de Agente de Controle Interno, que integrará o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, instituído pela Lei Municipal nº 670, de 11 de setembro de 2.019, conforme anexo I, desta Lei.

Parágrafo primeiro: A Referência, o número de vagas, a carga horária semanal e mensal, e os requisitos para o provimento/instrução, estão estabelecidas no anexo I, desta Lei;

Parágrafo segundo: As atribuições para o provimento do cargo público efetivo de Agente de Controle Interno criado pelo “caput” deste artigo, estão estabelecidas no anexo II, desta Lei, que ficarão acrescidas ao anexo V da Lei 670/2.019;

Art. 2º - Fica alterado a carga horária do cargo efetivo de Contador (a) que passa a ser de 30 (trinta) horas semanais, correspondente a 150 (cento e cinquenta) horas mensais, conforme anexo III desta Lei;

Art. 3º - Ficam reenquadradas as referências salariais dos cargos públicos indicados na tabela constante no anexo IV, desta Lei;

Art. 4º - Fica revogado o anexo VII, da Lei Municipal nº 670, de 11 de setembro de 2.019;

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 28 de junho de 2.023.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – DESTA LEI

NOVO CARGO EFETIVO

 

CARGO

REF.

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

CARGA HORÁRIA MENSAL

REQUISITOS PARA PROVIMENTO. INSTRUÇÃO

AGENTE DE CONTROLE INTERNO

09

01

20

100

FORMAÇÃO SUPERIOR EM DIREITO, ADMINISTRAÇÃO, ECONOMIA OU CIÊNCIAS CONTÁBEIS C/REGISTRO NO ÓRGÃO

 

ANEXO II – DESTA LEI

DESCRIÇÃO DO CARGO DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

Denominação do Cargo: AGENTE DE CONTROLE INTERNO

Competência e Atribuições Referenciais: Compete ao controlador interno coordenar e desenvolver as atividades de controle interno da Câmara Municipal, com as seguintes atribuições de referência:

 

I - fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários;

 

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;

 

III – zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações;

 

IV – apoiar as unidades da Câmara no exercício institucional do Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre balanços e balancetes remetidos pelo Poder Executivo;

 

V – analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas;

 

VI – recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas;

 

VII – zelar pela observância dos limites gasto com pessoal;

 

VIII – supervisionar as medidas adotadas pela Presidência, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos turnos da legislação vigente;

 

IX – produzir, sempre que requisitado relatórios destinados, a subsidiar a ação e gestão do Presidente e dos responsáveis pela Administração e Unidades da Câmara;

 

X – participar dos processos de expansão e informatização, com vistas a proceder a melhoria contínua das atividades prestadas pelo sistema de controle interno;

 

XI – realizar treinamentos aos servidos integrantes do sistema de controle interno, bem como a disseminação de informações técnicas e legislativas;

 

XII – recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias;

 

XIII – propor à Presidência da Câmara, instruções normativas que busquem estabelecer padronização de procedimentos pelas unidades administrativas, concernentes à ação do sistema de controle interno;

 

XIV – fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos da Controladoria, mediante requisição oficial;

 

XV – promover, organizar e executar programação periódica de auditoria contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional e emitir os respectivos relatórios;

 

XVI – alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei;

 

XVII – Comunicar ao Tribunal de Contas a constatação de irregularidade ou ilegalidade de que tiver conhecimento, em conformidade com as normas vigentes;

 

XVIII – indicar providências com vistas a sanar as irregularidades e evitar ocorrências semelhantes;

 

XIX – assegurar a economicidade da Administração nas áreas contábil, orçamentária, financeira, administrativa, patrimonial e operacional;

 

XX – controlar desvios, perdas e desperdícios;

 

XXI – identificar erros, fraudes e identificar os agentes responsáveis;

 

XXII – apoiar o Controle Externo;

 

XXIII – executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Unidade de Controle Interno.

 

ANEXO III – DESTA LEI

ANEXO I DA LEI Nº 670/2019

CARGOS PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

QUANT

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REFERENCIA

03

Agente de Vigilância Patrimonial

40 h

01

02

Agente de Manutenção de Serviços Gerais e Copa

40 h

02

01

Auxiliar Administrativo

40 h

03

01

Motorista

40 h

04

01

Assistente Administrativo

40 h

05

01

Analista Administrativo de Manutenção de Arquivo e do Histórico Municipal

40 h

06

01

Contador

30 h

07

01

Procurador Legislativo Municipal

20 h

08

01

Agente de Controle Interno

20 h

09

 

ANEXO IV – DESTA LEI

ANEXO III - DA LEI 670/2019

REGIME ESTATUTÁRIO – LEI 597/2017

TABELA DE REFERÊNCIAS

CARGOS PERMANENTES (ANEXO I)

 

REFERÊNCIA

VALOR

01

R$ 1.769,32

02

R$ 1.769,32

03

R$ 1.933,38

04

R$ 1.933,38

05

R$ 3.051,87

06

R$ 3.509,66

07

R$ 4.983,91

08

R$ 6.264,03

09

R$ 2.086,89

 

ANEXO V – DESTA LEI

ANEXO VIII - DA LEI 670/2019

ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL

 

PRESIDENTE

Procurador Legislativo Municipal

SECRETÁRIO GERAL

Agente de Controle Interno

Agente de Manutenção e Serviços Gerais e Copa

Agente de Vigilância Patrimonial

Analista de Manutenção de Arquivo e do Histórico Municipal

Assistente Administrativo

Auxiliar Administrativo

Contador

Motorista

Assessor da Presidência

Assessor da Mesa Diretora e das Comissões

Assessor Parlamentar

 

 

Município de Barra do Turvo, SP, 28 de junho de 2.023.


Publicado por:
Fabiane Cugler da Mota Lima
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