ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.367

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas. 

 

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito especial no valor de R$ 286.620,00 (Duzentos e oitenta e seis mil, seiscentos e vinte reais) nas seguintes classificações orçamentárias:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

 

02.03.01 – Ensino Fundamental

4.4.90.52.00

12.361.0004.2.004

Equipamento Mat Permanente

Vínculo 05.220.21

196.020,00

Vínculo 01.120.00

2.000,00

02.07.01 – Planejamento Urbano

 

3.3.90.39.00

15.451.0012.2.011

Outr.Serv.Terc.Pes.Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 02.100.67

86.800,00

 

 

 

Vínculo 01.110.00

1.800,00

 

 

 

Total

286.620,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de excesso de arrecadação.

 

Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a lei nº 2240 de 18 de Junho de 2009, com as alterações da lei 2321 de 23 de Julho de 2010 que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei 2320 de 23 de Julho de 2010, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, bem como a Lei orçamentária Anual nº 2341 de 07 de Dezembro de 2010.

 

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores, para a realização dos convênios.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Bocaina, em 29 de março de 2.011

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:3E7B2A64