ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°675, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL N°675, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.

 

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

Considerando as alterações orçamentárias relativas à abertura de Crédito Adicional Especial, onde com tal fato, fica automaticamente alterada a LDO-2019;

Com fulcro nos artigos 40 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente de 2.019, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), consignado a seguintes classificações:

 

Órgão

Fonte de Recurso

Ficha de Desp.

Valor R$

01

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

01.01

Câmara Municipal

 

 

 

01.031.0001.2002.0000

Manutenção da Secretaria do Legislativo

 

 

 

3.3.90.49.00

AUXÍLIO TRANSPORTE

01

 

4.000,00

Fontes de Recursos: (01) Próprios (02) Estadual (05) Federal

4.000,00

 

Art. 2° O Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, será coberto com a anulação de recursos, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, das seguintes dotações:

 

Órgão

Fonte de Recurso

Ficha de Desp.

Valor R$

01

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

01.01

Câmara Municipal

 

 

 

01.031.0001.2002.0000

Manutenção da Secretaria do Legislativo

 

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

01

(008)

2.000,00

3.3.90.35.00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

01

(010)

2.000,00

Fontes de Recursos: (01) Próprios (02) Estadual (05) Federal

4.000,00

 

Art. 3° Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 24 de outubro de 2.019.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:3EC08189