ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°675, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N°675, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
Considerando as alterações orçamentárias relativas à abertura de Crédito Adicional Especial, onde com tal fato, fica automaticamente alterada a LDO-2019;
Com fulcro nos artigos 40 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente de 2.019, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), consignado a seguintes classificações:
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Órgão |
Fonte de Recurso |
Ficha de Desp. |
Valor R$ |
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01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.01 |
Câmara Municipal |
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01.031.0001.2002.0000 |
Manutenção da Secretaria do Legislativo |
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3.3.90.49.00 |
AUXÍLIO TRANSPORTE |
01 |
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4.000,00 |
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Fontes de Recursos: (01) Próprios (02) Estadual (05) Federal |
4.000,00 |
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Art. 2° O Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, será coberto com a anulação de recursos, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, das seguintes dotações:
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Órgão |
Fonte de Recurso |
Ficha de Desp. |
Valor R$ |
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01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.01 |
Câmara Municipal |
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01.031.0001.2002.0000 |
Manutenção da Secretaria do Legislativo |
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
01 |
(008) |
2.000,00 |
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3.3.90.35.00 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
01 |
(010) |
2.000,00 |
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Fontes de Recursos: (01) Próprios (02) Estadual (05) Federal |
4.000,00 |
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Art. 3° Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 24 de outubro de 2.019.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:3EC08189