ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.711
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$400,00 (quatrocentos reais) o valor do vale-compra, para efeito de aquisição de produtos alimentícios, retroagindo ao mês de janeiro de 2.017, exclusivamente aos servidores públicos municipais.
Art. 2º - Fica fixado em R$400,00 (quatrocentos reais) o valor do 13º vale alimentação, nos termos do Dissídio Coletivo 2017/2018, de 08 de fevereiro de 2.017, exclusivamente aos servidores públicos municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos em primeiro de janeiro de 2.017.
Bocaina, em 21 de fevereiro de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:3FDAD3CA