ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
LEI Nº 1.936, DE 09 DE JANEIRO DE 2013
LEI Nº 1.936, DE 09 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre a movimentação, transferência eletrônica e assinatura de cheques da contas dos recursos financeiros da Prefeitura de Itupeva, junto às instituições bancárias.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 04 de Janeiro de 2013, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º O Chefe do Executivo Municipal juntamente com o Diretor de Fazenda serão responsáveis pela movimentação, transferência eletrônica e aposição de assinaturas nos cheques emitidos através da Diretoria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Itupeva.
Parágrafo Único. Na hipótese da ausência de um dos agentes públicos citados no caput deste artigo, fica designado o Diretor Adjunto da Fazenda para substituição.
Art. 2º Na gestão dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social serão responsáveis pela assinaturas dos cheques o Diretor da área juntamente com o Diretor de Fazenda.
Parágrafo Único. Na hipótese de ausência de um dos agentes públicos citados no caput deste artigo, fica designado o Diretor Adjunto da Fazenda para substituição.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n º 1.245, de 06 de setembro de 2000, 1.703, de 13 de agosto de 2008 e 1.741, de 21 de julho de 2009.
Lei n.º 1.936, de 09 de janeiro de 2013 -2-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos nove dias do mês de janeiro de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos nove dias do mês de janeiro de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Diretora Administrativa
Publicado por:
Fernanda Kelli Ferroli
Código Identificador:421A4D2D