ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.655
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desconto facultativo em folha para pagamento de contribuição proveniente de Seguro de Vida aos servidores públicos municipais de Bocaina/SP, que venham a aderir ao mesmo, a pedido do próprio servidor.
Art. 2º - Considera-se, para fins desta Lei:
I - consignatário: destinatário dos créditos resultantes da consignação facultativa;
II - consignante: órgão ou entidade da administração municipal que procede a descontos relativos à consignação facultativa na ficha financeira do servidor, em favor de consignatário;
III - consignado: servidor público de que trata o art. 1º;
IV - consignação facultativa: o desconto incidente sobre a remuneração do servidor, mediante sua autorização prévia e formal, com anuência da administração.
Art. 3º - O valor mínimo para o desconto decorrente dessa consignação facultativa é de 1% (um por cento) do valor do menor vencimento básico pago no âmbito da administração municipal.
Art. 4º - O pedido de cancelamento de consignação por parte do servidor deve ser atendido, com a cessação do desconto na folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pleito, ou na do mês imediatamente seguinte, caso já tenha sido processada.
Art. 5º - A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta Lei mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, impõe ao responsável pelo Departamento Pessoal o dever de suspender a consignação e, se for o caso, proceder à desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada ao consignatário envolvido.
Art. 6º - O Departamento Pessoal expedirá as instruções complementares necessárias à execução desta Lei, especialmente sobre os procedimentos informatizados de inclusão e exclusão de dados e acesso ao banco de dados cadastrais dos consignados pela consignatária.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, em 07 de dezembro de 2.015.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:4309B174