ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI MUNICIPAL Nº 1.964, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013

LEI Nº 1.964, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013

 

Altera dispositivos da Lei 1.936, de 09 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a movimentação, transferência eletrônica e assinatura de cheques de contas dos recursos financeiros da Prefeitura Municipal de Itupeva, junto às instituições bancárias.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de setembro de 2013, PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º A Lei 1.936, de 09 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a movimentação, transferência eletrônica e assinatura de cheques de contas dos recursos financeiros da Prefeitura Municipal de Itupeva, junto às instituições bancárias, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º O Chefe do Executivo Municipal juntamente com o Secretário de Fazenda serão responsáveis pela movimentação, transferência eletrônica, abertura de contas bancárias, ações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual, na legislação tributária e aposição de assinaturas nos cheques emitidos através da Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Itupeva.

Parágrafo único. Na hipótese da ausência de um dos agentes públicos citados no caput deste artigo, ficam designados o Gerente de Plano Estratégico alocado na Secretaria de Fazenda ou a Secretária Adjunta de Contabilidade e Finanças.

Art. 2º Na gestão dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social serão responsáveis pela assinaturas dos cheques o Chefe do Executivo Municipal juntamente com o Secretário de Fazenda.

Parágrafo único. Na hipótese de ausência de um dos agentes públicos citados no caput deste artigo, ficam designados o Gerente de Plano Estratégico alocado na Secretaria de Fazenda ou a Secretária Adjunta de Contabilidade e Finanças.” (NR)

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e treze.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e treze.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:43776CF9