ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 400, DE 25 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a concessão de reajuste geral aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Itupeva, e dá outras providências.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 25 de maio de 2016, PROMULGA a presente Lei,

 

Art. 1º Visando à reposição anual prevista art. 37, X da Constituição Federal e no art. 116 da Lei Orgânica Municipal, ficam reajustados os vencimentos, salários, proventos e pensões, dos cargos efetivos ou em comissão, dos empregos e das funções dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e seus pensionistas, bem como as parcelas remuneratórias que devem ser corrigidas quando dos reajustes gerais concedidos aos servidores, conforme os dispositivos legais e constitucionais vigentes, na seguinte forma:

I – o reajuste de 4,64% (quatro inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) com vigência a partir de 1º de maio de 2016; e,

II – o reajuste de 4,43% (quatro inteiros e quarenta e três centésimos por cento) com vigência a partir de 1º de agosto de 2016.

 

§ 1º As tabelas de vencimentos e salários passam a viger com os valores:

I – constantes dos anexos I a III, a esta lei, a partir de 1º de maio de 2016; e,

II – constantes dos anexos IV a VI, a esta lei, a partir de 1º de agosto de 2016.

 

§ 2º As bolsas do programa de estágio remunerado ficam reajustadas em na mesma forma, prazos e índices previstos no caput deste artigo, resultando nos seguintes valores:

I – R$ 838,60 (oitocentos e trinta e oito reais e sessenta centavos) nos casos de estágios de ensino médio ou técnico e em R$ 1.198,00 (um mil e cento e noventa a oito reais e zero centavos) nos casos de estágio de ensino superior, a partir de 1º de maio de 2016; e,

II – R$ 875,78 (oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos) nos casos de estágios de ensino médio ou técnico e em R$ 1.251,12 (um mil e duzentos e cinquenta e um reais e doze centavos) nos casos de estágio de ensino superior, a partir de 1º de agosto de 2016.

Art. 2º Ficam autorizadas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar que correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 5.812.533,48 (cinco milhões, oitocentos e doze mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos), para suprir as dotações relativas as despesas com pessoal nas seguinte categorias econômicas:

I – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

II – 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

III – 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Intra-orçamentário

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir das datas previstas no art. 1º e §§, desta Lei, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e dezesseis.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos

 

ANEXO I – TABELA DE VALORES DE VENCIMENTO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL EFETIVO

 

O Anexo XVIII da Lei Complementar 389 de 11 de novembro de 2015 passa a viger a partir de 1º de maio de 2016 com os valores constantes deste anexo.

I.LC 389/15: ANEXO XVIII – TABELA DE VALORES DE VENCIMENTO

Vigência: 1º de Maio de 2016

 

Padrão de Vencimento

Fator multiplicador

Valor do Padrão de Vencimento (em R$)

12 horas semanais

20 horas semanais

24 horas semanais

30 horas semanais

32 horas semanais

36 horas semanais

40 horas semanais

P 01

1,000

 

 

 

 

 

 

1.812,99

P 02

1,030

 

 

 

 

 

 

1.867,38

P 03

1,061

 

 

 

 

 

 

1.923,41

P 04

1,093

 

 

 

 

 

 

1.981,11

P 05

1,126

 

 

 

 

 

 

2.040,54

P 06

1,159

 

 

 

 

 

 

2.101,76

P 07

1,194

 

 

 

 

 

 

2.164,81

P 08

1,230

 

 

 

 

 

 

2.229,75

P 09

1,267

 

 

 

 

 

 

2.296,65

P 10

1,305

 

 

 

 

 

 

2.365,54

P 11

1,344

 

 

 

1.827,38

1.949,21

2.192,86

2.436,51

P 12

1,384

 

 

 

1.882,20

2.007,69

2.258,64

2.509,61

P 13

1,426

 

 

 

1.938,68

2.067,92

2.326,41

2.584,90

P 14

1,469

 

 

 

1.996,83

2.129,96

2.396,20

2.662,44

P 15

1,513

 

 

 

2.056,74

2.193,85

2.468,08

2.742,31

P 16

1,558

 

 

 

2.118,44

2.259,67

2.542,12

2.824,59

P 17

1,605

 

 

 

2.182,00

2.327,46

2.618,39

2.909,33

P 18

1,653

 

 

 

2.247,45

2.397,28

2.696,94

2.996,61

P 19

1,702

 

 

 

2.314,88

2.469,20

2.777,85

3.086,50

P 20

1,754

 

 

 

2.384,33

2.543,28

2.861,18

3.179,10

P 21

1,806

 

 

 

2.455,85

2.619,58

2.947,02

3.274,47

P 22

1,860

 

 

 

2.529,53

2.698,16

3.035,43

3.372,70

P 23

1,916

 

 

 

2.605,41

2.779,10

3.126,50

3.473,88

P 24

1,974

 

 

 

2.683,58

2.862,48

3.220,29

3.578,10

P 25

2,033

 

 

 

2.764,09

2.948,36

3.316,90

3.685,44

P 26

2,094

 

1.898,00

 

2.847,00

3.036,81

3.416,40

3.796,00

P 27

2,157

 

1.954,95

 

2.932,41

3.127,91

3.518,90

3.909,88

P 28

2,221

 

2.013,59

 

3.020,39

3.221,75

3.624,47

4.027,19

P 29

2,288

 

2.074,00

 

3.111,00

3.318,40

3.733,20

4.148,00

P 30

2,357

 

2.136,22

 

3.204,33

3.417,95

3.845,20

4.272,44

P 31

2,427

 

2.200,31

 

3.300,46

3.520,49

3.960,55

4.400,61

P 32

2,500

 

2.266,31

 

3.399,47

3.626,10

4.079,37

4.532,63

P 33

2,575

 

2.334,31

 

3.501,45

3.734,88

4.201,75

4.668,61

P 34

2,652

 

2.404,33

 

3.606,50

3.846,93

4.327,81

4.808,67

P 35

2,732

 

2.476,46

 

3.714,70

3.962,34

4.457,63

4.952,93

P 36

2,814

 

2.550,76

 

3.826,14

4.081,21

4.591,36

5.101,51

P 37

2,898

 

2.627,28

 

3.940,92

4.203,65

4.729,10

5.254,56

P 38

2,985

 

2.706,10

 

4.059,15

4.329,76

4.870,98

5.412,20

P 39

3,075

 

2.787,29

 

4.180,92

4.459,65

5.017,11

5.574,56

P 40

3,167

 

2.870,90

 

4.306,35

4.593,44

5.167,63

5.741,81

P 41

3,262

 

2.957,03

 

4.435,54

4.731,25

5.322,65

5.914,05

P 42

3,360

 

3.045,74

 

4.568,60

4.873,18

5.482,33

6.091,48

P 43

3,461

 

3.137,11

 

4.705,66

5.019,38

5.646,80

6.274,22

P 44

3,565

 

3.231,22

 

4.846,83

5.169,96

5.816,21

6.462,45

P 45

3,671

 

3.328,16

 

4.992,24

5.325,06

5.990,69

6.656,32

P 46

3,782

 

3.428,01

 

5.142,01

5.484,81

6.170,41

6.856,01

P 47

3,895

 

3.530,85

 

5.296,27

5.649,36

6.355,52

7.061,69

P 48

4,012

 

3.636,77

 

5.455,16

5.818,83

6.546,18

7.273,54

P 49

4,132

 

3.745,87

 

5.618,81

5.993,40

6.742,57

7.491,75

P 50

4,256

 

3.858,25

 

5.787,38

6.173,21

6.944,85

7.716,50

P 51

4,384

 

3.974,00

 

5.961,00

6.358,40

7.153,20

7.947,99

P 52

4,515

 

4.093,21

 

6.139,83

6.549,15

7.367,80

8.186,44

P 53

4,651

 

4.216,02

 

6.324,02

6.745,62

7.588,83

8.432,03

P 54

4,790

 

4.342,50

 

6.513,75

6.947,99

7.816,49

8.684,98

P 55

4,934

2.683,66

4.472,77

5.367,32

6.709,15

7.156,43

8.050,98

8.945,54

P 56

5,082

2.764,17

4.606,95

5.528,34

6.910,43

7.371,12

8.292,51

9.213,91

P 57

5,235

2.847,10

4.745,16

5.694,19

7.117,74

7.592,26

8.541,29

9.490,32

P 58

5,392

2.932,50

4.887,51

5.865,02

7.331,28

7.820,03

8.797,52

9.775,03

P 59

5,553

3.020,49

5.034,14

6.040,97

7.551,21

8.054,62

9.061,46

10.068,28

P 60

5,720

3.111,10

5.185,16

6.222,20

7.777,74

8.296,27

9.333,30

10.370,33

P 61

5,892

3.204,43

5.340,72

6.408,87

8.011,08

8.545,15

9.613,30

10.681,44

P 62

6,068

3.300,57

5.500,95

6.601,13

8.251,41

8.801,51

9.901,70

11.001,88

P 63

6,250

3.399,59

5.665,97

6.799,16

8.498,95

9.065,55

10.198,75

11.331,94

P 64

6,438

3.501,57

5.835,95

7.003,14

8.753,92

9.337,52

10.504,70

11.671,90

P 65

6,631

3.606,62

6.011,02

7.213,23

9.016,55

9.617,64

10.819,85

12.022,06

P 66

6,830

3.714,81

6.191,36

7.429,63

9.287,04

9.906,17

11.144,44

12.382,72

P 67

7,035

3.826,26

6.377,10

7.652,52

9.565,64

10.203,36

11.478,78

12.754,20

P 68

7,246

3.941,05

6.568,41

7.882,09

9.852,62

10.509,46

11.823,15

13.136,83

P 69

7,463

4.059,28

6.765,47

8.118,56

10.148,20

10.824,75

12.177,84

13.530,93

P 70

7,687

4.181,06

6.968,43

8.362,12

10.452,65

11.149,49

12.543,18

13.936,86

P 71

7,918

4.306,49

7.177,48

8.612,98

10.766,22

11.483,97

12.919,47

14.354,97

P 72

8,155

4.435,68

7.392,81

8.871,37

11.089,21

11.828,50

13.307,05

14.785,61

P 73

8,400

4.568,75

7.614,59

9.137,51

11.421,89

12.183,34

13.706,26

15.229,18

P 74

8,652

4.705,82

7.843,03

9.411,64

11.764,54

12.548,85

14.117,45

15.686,06

P 75

8,912

4.846,99

8.078,32

9.693,99

12.117,48

12.925,31

14.540,97

16.156,64

P 76

9,179

4.992,41

8.320,67

9.984,80

12.481,00

13.313,06

14.977,21

16.641,34

P 77

9,454

5.142,18

8.570,29

10.284,34

12.855,43

13.712,47

15.426,52

17.140,58

P 78

9,738

5.296,44

8.827,40

10.592,87

13.241,09

14.123,84

15.889,31

17.654,80

P 79

10,030

5.455,33

9.092,22

10.910,67

13.638,33

14.547,56

16.366,00

18.184,44

P 80

10,331

5.618,99

9.364,99

11.237,98

14.047,48

14.983,98

16.856,97

18.729,97

P 81

10,641

5.787,57

9.645,93

11.575,12

14.468,91

15.433,50

17.362,68

19.291,87

P 82

10,960

5.961,18

9.935,32

11.922,38

14.902,98

15.896,50

17.883,56

19.870,62

P 83

11,289

6.140,02

10.233,37

12.280,05

15.350,06

16.373,40

18.420,07

20.466,75

P 84

11,628

6.324,22

10.540,38

12.648,45

15.810,56

16.864,60

18.972,68

21.080,75

P 85

11,976

6.513,96

10.856,59

13.027,90

16.284,88

17.370,53

19.541,85

21.713,17

P 86

12,336

6.709,37

11.182,28

13.418,74

16.773,43

17.891,65

20.128,11

22.364,56

 

ANEXO II – TABELA DE VALORES SALARIAIS DOS QUADROS EM EXTINÇÃO DE PESSOAL EFETIVO

 

As tabelas salariais dos quadros em extinção de pessoal efetivo passam a viger a partir de 1º de maio de 2016 com os valores constantes deste anexo.

II.II–A – TABELA DE PADRÕES SALARIAIS DO PESSOAL EFETIVO

Vigência: 1º de Maio de 2016

 

Padrão

Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei

Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2016

8

R$ 1.245,74

R$ 1.303,54

9

R$ 1.307,29

R$ 1.367,95

10

R$ 1.329,45

R$ 1.391,14

11

R$ 1.365,15

R$ 1.428,49

12

R$ 1.455,01

R$ 1.522,52

13

R$ 1.635,96

R$ 1.711,87

13-A

R$ 1.840,29

R$ 1.925,68

13-B

R$ 2.075,42

R$ 2.171,72

14

R$ 2.329,00

R$ 2.437,07

15

R$ 2.506,26

R$ 2.622,55

16

R$ 2.721,67

R$ 2.847,96

17

R$ 3.109,44

R$ 3.253,72

17-A

R$ 3.752,00

R$ 3.926,09

18

R$ 3.894,79

R$ 4.075,51

18-A

R$ 4.127,44

R$ 4.318,95

18-B

R$ 4.658,00

R$ 4.874,13

19

R$ 5.098,68

R$ 5.335,26

20

R$ 6.712,48

R$ 7.023,94

21

R$ 6.884,81

R$ 7.204,27

 

III.II–B – TABELA DE PADRÕES SALARIAIS DO QUADRO EM EXTINÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

 

Vigência: 1º de Maio de 2016

 

Cargo

Jornada Semanal de Trabalho

Padrão

Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei

Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2016

Quadro de Apoio

Educador Infantil

30h

401

R$ 1.349,15

R$ 1.411,75

Educador Infantil

40h

402

R$ 1.798,85

R$ 1.882,32

Docentes

Professor de Educação Básica I

20 h

432

R$ 1.383,60

R$ 1.447,80

Professor de Educação Básica I

30 h

433

R$ 2.043,40

R$ 2.138,21

Professor de Educação Básica I

20 h

442

R$ 1.516,56

R$ 1.586,93

Professor de Educação Básica I

30 h

443

R$ 2.241,60

R$ 2.345,61

Professor de Educação Básica I

40 h

444

R$ 2.965,41

R$ 3.103,01

Professor de Educação Básica II

Valor por hora

460

R$ 14,96

R$ 15,65

Professor de Educação Básica II

20 h

461

R$ 1.562,09

R$ 1.634,57

Professor de Educação Básica II

30 h

462

R$ 2.343,13

R$ 2.451,85

Professor de Educação Básica II

40 h

463

R$ 3.124,18

R$ 3.269,14

Suporte Pedagógico

Supervisor Educacional

40 h

492

R$ 5.000,19

R$ 5.232,20

 

IV.II–C – TABELA DE FUNÇÃO GRATIFICADA DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS

Vigência: 1º de Maio de 2016

 

Função Gratificada

Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei

Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2016

19

R$ 448,07

R$ 468,86

 

V.II–D – TABELA DE PRÓ-LABORE DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS

Vigência: 1º de Maio de 2016

 

Jornada de Trabalho

Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei

Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2016

06 h/d

R$ 391,44

R$ 409,60

08 h/d

R$ 448,07

R$ 468,86

 

VI.II–E – TABELA SALARIAL DE MÉDICO PLANTONISTA DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS

Vigência: 1º de Maio de 2016

 

Jornada de Trabalho

Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei

Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2016

Plantão de 06 horas

R$ 393,90

R$ 412,18

Plantão de 12 horas

R$ 786,59

R$ 823,09

 

VII.II–F – TABELA DE ABONO DO MÉDICO PLANTONISTA DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS

Vigência: 1º de Maio de 2016

 

Padrão

Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei

Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2016

III

R$ 65,24

R$ 68,27

II

R$ 87,40

R$ 91,46

I

R$ 120,64

R$ 126,24

 

ANEXO III – TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

Vigência: 1º de Maio de 2016

 

Ocupantes de Cargo em Comissão

Ocupantes de Função de confiança

Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei

Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2016

CC 01

 

R$ 1.538,71

R$ 1.610,11

CC 02

 

R$ 1.846,45

R$ 1.932,13

CC 03

 

R$ 2.154,19

R$ 2.254,14

CC 04

 

R$ 2.461,94

R$ 2.576,17

CC 05

 

R$ 3.077,42

R$ 3.220,21

CC 06

 

R$ 3.385,16

R$ 3.542,23

CC 07

FC 07

R$ 3.939,10

R$ 4.121,87

CC 08

FC 08

R$ 4.554,59

R$ 4.765,92

CC 09

FC 09

R$ 5.231,62

R$ 5.474,37

CC 10

FC 10

R$ 5.539,37

R$ 5.796,40

CC 11

FC 11

R$ 6.154,85

R$ 6.440,44

CC 12

 

R$ 6.462,59

R$ 6.762,45

CC 13

 

R$ 7.078,08

R$ 7.406,50

CC 14

FC 14

R$ 9.232,27

R$ 9.660,65

CC 15

 

R$ 12.125,05

R$ 12.687,65

 

ANEXO IV – TABELA DE VALORES DE VENCIMENTO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL EFETIVO

 

O Anexo XVIII da Lei Complementar 389 de 11 de novembro de 2015 passa a viger a partir de 1º de agosto de 2016 com os valores constantes deste anexo.

VIII.LC 389/15: ANEXO XVIII – TABELA DE VALORES DE VENCIMENTO

Vigência: 1º de Agosto de 2016

 

Padrão de Vencimento

Fator multiplicador

Valor do Padrão de Vencimento (em R$)

12 horas semanais

20 horas semanais

24 horas semanais

30 horas semanais

32 horas semanais

36 horas semanais

40 horas semanais

P 01

1,000

 

 

 

 

 

 

1.893,39

P 02

1,030

 

 

 

 

 

 

1.950,19

P 03

1,061

 

 

 

 

 

 

2.008,70

P 04

1,093

 

 

 

 

 

 

2.068,95

P 05

1,126

 

 

 

 

 

 

2.131,03

P 06

1,159

 

 

 

 

 

 

2.194,95

P 07

1,194

 

 

 

 

 

 

2.260,81

P 08

1,230

 

 

 

 

 

 

2.328,63

P 09

1,267

 

 

 

 

 

 

2.398,49

P 10

1,305

 

 

 

 

 

 

2.470,44

P 11

1,344

 

 

 

1.908,41

2.035,65

2.290,09

2.544,55

P 12

1,384

 

 

 

1.965,66

2.096,71

2.358,80

2.620,90

P 13

1,426

 

 

 

2.024,64

2.159,61

2.429,57

2.699,52

P 14

1,469

 

 

 

2.085,38

2.224,41

2.502,46

2.780,50

P 15

1,513

 

 

 

2.147,94

2.291,13

2.577,52

2.863,91

P 16

1,558

 

 

 

2.212,37

2.359,87

2.654,85

2.949,84

P 17

1,605

 

 

 

2.278,75

2.430,66

2.734,49

3.038,33

P 18

1,653

 

 

 

2.347,10

2.503,58

2.816,53

3.129,48

P 19

1,702

 

 

 

2.417,52

2.578,69

2.901,02

3.223,37

P 20

1,754

 

 

 

2.490,05

2.656,05

2.988,05

3.320,07

P 21

1,806

 

 

 

2.564,75

2.735,74

3.077,70

3.419,67

P 22

1,860

 

 

 

2.641,69

2.817,81

3.170,03

3.522,26

P 23

1,916

 

 

 

2.720,94

2.902,33

3.265,13

3.627,92

P 24

1,974

 

 

 

2.802,57

2.989,41

3.363,08

3.736,76

P 25

2,033

 

 

 

2.886,65

3.079,10

3.463,98

3.848,86

P 26

2,094

 

1.982,16

 

2.973,25

3.171,47

3.567,89

3.964,33

P 27

2,157

 

2.041,63

 

3.062,44

3.266,61

3.674,93

4.083,26

P 28

2,221

 

2.102,88

 

3.154,32

3.364,61

3.785,19

4.205,76

P 29

2,288

 

2.165,96

 

3.248,95

3.465,54

3.898,74

4.331,94

P 30

2,357

 

2.230,94

 

3.346,42

3.569,51

4.015,70

4.461,89

P 31

2,427

 

2.297,87

 

3.446,81

3.676,59

4.136,17

4.595,75

P 32

2,500

 

2.366,81

 

3.550,21

3.786,89

4.260,26

4.733,62

P 33

2,575

 

2.437,82

 

3.656,72

3.900,50

4.388,06

4.875,63

P 34

2,652

 

2.510,95

 

3.766,42

4.017,52

4.519,71

5.021,90

P 35

2,732

 

2.586,28

 

3.879,42

4.138,04

4.655,30

5.172,55

P 36

2,814

 

2.663,86

 

3.995,80

4.262,18

4.794,96

5.327,73

P 37

2,898

 

2.743,78

 

4.115,67

4.390,05

4.938,80

5.487,56

P 38

2,985

 

2.826,09

 

4.239,15

4.521,76

5.086,97

5.652,19

P 39

3,075

 

2.910,88

 

4.366,32

4.657,40

5.239,58

5.821,75

P 40

3,167

 

2.998,21

 

4.497,31

4.797,13

5.396,77

5.996,41

P 41

3,262

 

3.088,15

 

4.632,23

4.941,04

5.558,67

6.176,30

P 42

3,360

 

3.180,79

 

4.771,19

5.089,27

5.725,43

6.361,59

P 43

3,461

 

3.276,21

 

4.914,32

5.241,95

5.897,20

6.552,44

P 44

3,565

 

3.374,50

 

5.061,75

5.399,21

6.074,11

6.749,01

P 45

3,671

 

3.475,74

 

5.213,61

5.561,18

6.256,33

6.951,48

P 46

3,782

 

3.580,01

 

5.370,02

5.728,02

6.444,02

7.160,03

P 47

3,895

 

3.687,41

 

5.531,12

5.899,86

6.637,34

7.374,83

P 48

4,012

 

3.798,04

 

5.697,05

6.076,85

6.836,46

7.596,06

P 49

4,132

 

3.911,97

 

5.867,96

6.259,16

7.041,56

7.823,96

P 50

4,256

 

4.029,34

 

6.044,00

6.446,94

7.252,80

8.058,67

P 51

4,384

 

4.150,21

 

6.225,32

6.640,34

7.470,39

8.300,43

P 52

4,515

 

4.274,72

 

6.412,08

6.839,55

7.694,50

8.549,44

P 53

4,651

 

4.402,97

 

6.604,45

7.044,74

7.925,34

8.805,92

P 54

4,790

 

4.535,05

 

6.802,58

7.256,08

8.163,10

9.070,10

P 55

4,934

2.802,66

4.671,11

5.605,32

7.006,65

7.473,77

8.407,98

9.342,21

P 56

5,082

2.886,74

4.811,24

5.773,48

7.216,85

7.697,98

8.660,22

9.622,48

P 57

5,235

2.973,34

4.955,57

5.946,69

7.433,36

7.928,92

8.920,03

9.911,15

P 58

5,392

3.062,54

5.104,24

6.125,09

7.656,36

8.166,79

9.187,63

10.208,48

P 59

5,553

3.154,42

5.257,36

6.308,84

7.886,05

8.411,78

9.463,27

10.514,74

P 60

5,720

3.249,06

5.415,09

6.498,11

8.122,63

8.664,14

9.747,16

10.830,17

P 61

5,892

3.346,53

5.577,54

6.693,05

8.366,31

8.924,07

10.039,58

11.155,08

P 62

6,068

3.446,92

5.744,87

6.893,84

8.617,30

9.191,79

10.340,76

11.489,73

P 63

6,250

3.550,33

5.917,22

7.100,65

8.875,82

9.467,54

10.650,99

11.834,42

P 64

6,438

3.656,84

6.094,73

7.313,67

9.142,09

9.751,57

10.970,51

12.189,46

P 65

6,631

3.766,54

6.277,57

7.533,09

9.416,36

10.044,11

11.299,63

12.555,15

P 66

6,830

3.879,54

6.465,90

7.759,08

9.698,85

10.345,44

11.638,62

12.931,80

P 67

7,035

3.995,92

6.659,87

7.991,85

9.989,81

10.655,81

11.987,78

13.319,76

P 68

7,246

4.115,80

6.859,67

8.231,60

10.289,51

10.975,47

12.347,42

13.719,35

P 69

7,463

4.239,28

7.065,47

8.478,55

10.598,19

11.304,74

12.717,83

14.130,92

P 70

7,687

4.366,46

7.277,43

8.732,91

10.916,14

11.643,88

13.099,37

14.554,85

P 71

7,918

4.497,45

7.495,74

8.994,90

11.243,62

11.993,20

13.492,35

14.991,50

P 72

8,155

4.632,37

7.720,62

9.264,75

11.580,94

12.353,00

13.897,12

15.441,24

P 73

8,400

4.771,34

7.952,24

9.542,69

11.928,36

12.723,58

14.314,03

15.904,48

P 74

8,652

4.914,49

8.190,81

9.828,97

12.286,21

13.105,29

14.743,46

16.381,62

P 75

8,912

5.061,92

8.436,54

10.123,84

12.654,80

13.498,45

15.185,76

16.873,06

P 76

9,179

5.213,78

8.689,63

10.427,55

13.034,44

13.903,40

15.641,33

17.379,26

P 77

9,454

5.370,19

8.950,32

10.740,38

13.425,47

14.320,51

16.110,57

17.900,63

P 78

9,738

5.531,29

9.218,83

11.062,59

13.828,24

14.750,12

16.593,88

18.437,66

P 79

10,030

5.697,24

9.495,39

11.394,47

14.243,09

15.192,63

17.091,71

18.990,79

P 80

10,331

5.868,15

9.780,25

11.736,30

14.670,38

15.648,40

17.604,45

19.560,51

P 81

10,641

6.044,20

10.073,66

12.088,39

15.110,50

16.117,86

18.132,59

20.147,32

P 82

10,960

6.225,52

10.375,87

12.451,05

15.563,81

16.601,39

18.676,56

20.751,74

P 83

11,289

6.412,29

10.687,15

12.824,58

16.030,72

17.099,44

19.236,86

21.374,29

P 84

11,628

6.604,65

11.007,76

13.209,32

16.511,64

17.612,42

19.813,97

22.015,53

P 85

11,976

6.802,80

11.338,00

13.605,59

17.007,00

18.140,79

20.408,39

22.675,98

P 86

12,336

7.006,88

11.678,13

14.013,76

17.517,20

18.685,01

21.020,64

23.356,26

 

ANEXO V – TABELA DE VALORES SALARIAIS DOS QUADROS EM EXTINÇÃO DE PESSOAL EFETIVO

As tabelas salariais dos quadros em extinção de pessoal efetivo passam a viger a partir de 1º de maio de 2016 com os valores constantes deste anexo.

IX.V–A – TABELA DE PADRÕES SALARIAIS DO PESSOAL EFETIVO

Vigência: 1º de Agosto de 2016

 

Padrão

Valores vigentes no Mês de Maio de 2016

Valores a Vigorar no Mês de agosto de 2016

8

R$ 1.303,54

R$ 1.361,34

9

R$ 1.367,95

R$ 1.428,61

10

R$ 1.391,14

R$ 1.452,82

11

R$ 1.428,49

R$ 1.491,84

12

R$ 1.522,52

R$ 1.590,03

13

R$ 1.711,87

R$ 1.787,78

13-A

R$ 1.925,68

R$ 2.011,07

13-B

R$ 2.171,72

R$ 2.268,02

14

R$ 2.437,07

R$ 2.545,13

15

R$ 2.622,55

R$ 2.738,84

16

R$ 2.847,96

R$ 2.974,24

17

R$ 3.253,72

R$ 3.398,00

17-A

R$ 3.926,09

R$ 4.100,19

18

R$ 4.075,51

R$ 4.256,23

18-A

R$ 4.318,95

R$ 4.510,47

18-B

R$ 4.874,13

R$ 5.090,26

19

R$ 5.335,26

R$ 5.571,84

20

R$ 7.023,94

R$ 7.335,40

21

R$ 7.204,27

R$ 7.523,72

 

X.V–B – TABELA DE PADRÕES SALARIAIS DO QUADRO EM EXTINÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

 

Vigência: 1º de Agosto de 2016

 

Cargo

Jornada Semanal de Trabalho

Padrão

Valores vigentes no Mês de Maio de 2016

Valores a Vigorar no Mês de agosto de 2016

Quadro de Apoio

Educador Infantil

30h

401

R$ 1.411,75

R$ 1.474,35

Educador Infantil

40h

402

R$ 1.882,32

R$ 1.965,78

Docentes

Professor de Educação Básica I

20 h

432

R$ 1.447,80

R$ 1.512,00

Professor de Educação Básica I

30 h

433

R$ 2.138,21

R$ 2.233,03

Professor de Educação Básica I

20 h

442

R$ 1.586,93

R$ 1.657,30

Professor de Educação Básica I

30 h

443

R$ 2.345,61

R$ 2.449,62

Professor de Educação Básica I

40 h

444

R$ 3.103,01

R$ 3.240,60

Professor de Educação Básica II

Valor por hora

460

R$ 15,65

R$ 16,35

Professor de Educação Básica II

20 h

461

R$ 1.634,57

R$ 1.707,05

Professor de Educação Básica II

30 h

462

R$ 2.451,85

R$ 2.560,57

Professor de Educação Básica II

40 h

463

R$ 3.269,14

R$ 3.414,10

Suporte Pedagógico

Supervisor Educacional

40 h

492

R$ 5.232,20

R$ 5.464,21

 

XI.V–C – TABELA DE FUNÇÃO GRATIFICADA DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS

Vigência: 1º de Agosto de 2016

 

Função Gratificada

Valores vigentes no Mês de Maio de 2016

Valores a Vigorar no Mês de agosto de 2016

19

R$ 468,86

R$ 489,65

 

XII.V–D – TABELA DE PRÓ-LABORE DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS

Vigência: 1º de Agosto de 2016

 

Jornada de Trabalho

Valores vigentes no Mês de Maio de 2016

Valores a Vigorar no Mês de agosto de 2016

06 h/d

R$ 409,60

R$ 427,77

08 h/d

R$ 468,86

R$ 489,65

 

XIII.V–E – TABELA SALARIAL DE MÉDICO PLANTONISTA DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS

Vigência: 1º de Agosto de 2016

 

Jornada de Trabalho

Valores vigentes no Mês de Maio de 2016

Valores a Vigorar no Mês de agosto de 2016

Plantão de 06 horas

R$ 412,18

R$ 430,45

Plantão de 12 horas

R$ 823,09

R$ 859,59

 

XIV.V–F – TABELA DE ABONO DO MÉDICO PLANTONISTA DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS

Vigência: 1º de Agosto de 2016

 

Padrão

Valores vigentes no Mês de Maio de 2016

Valores a Vigorar no Mês de agosto de 2016

III

R$ 68,27

R$ 71,29

II

R$ 91,46

R$ 95,51

I

R$ 126,24

R$ 131,84

 

ANEXO VI – TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

Vigência: 1º de Agosto de 2016

 

Ocupantes de Cargo em Comissão

Ocupantes de Função de confiança

Valores vigentes no Mês de Maio de 2016

Valores a Vigorar no Mês de agosto de 2016

CC 01

 

R$ 1.610,11

R$ 1.681,50

CC 02

 

R$ 1.932,13

R$ 2.017,80

CC 03

 

R$ 2.254,14

R$ 2.354,10

CC 04

 

R$ 2.576,17

R$ 2.690,41

CC 05

 

R$ 3.220,21

R$ 3.363,00

CC 06

 

R$ 3.542,23

R$ 3.699,30

CC 07

FC 07

R$ 4.121,87

R$ 4.304,65

CC 08

FC 08

R$ 4.765,92

R$ 4.977,26

CC 09

FC 09

R$ 5.474,37

R$ 5.717,11

CC 10

FC 10

R$ 5.796,40

R$ 6.053,42

CC 11

FC 11

R$ 6.440,44

R$ 6.726,02

CC 12

 

R$ 6.762,45

R$ 7.062,32

CC 13

 

R$ 7.406,50

R$ 7.734,93

CC 14

FC 14

R$ 9.660,65

R$ 10.089,02

CC 15

 

R$ 12.687,65

R$ 13.250,25


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Kattia Rodrigues de Moraes
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