ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 727, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.

LEI MUNICIPAL N° 727, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 423.434,23 (quatrocentos e vinte e três mil quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

Fonte de Recurso

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.04.00

Secret. Munic. de Desenvol. Econômico

 

 

17.511.0131.1149

Progr. “Instal. de Unid. de Saneam. Individual”

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

15.087,57

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

02

408.346,66

TOTAL

423.434,23

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com saldo financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação de recursos proveniente de Convênio firmado com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO: Processo nº 2017-RB-325 de 28/06/2018 (Contrato nº 237/2018), para fornecimento e instalação de “Unidades de Saneamento Individual”, no valor de R$ 408.346,66;

 

Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto com a anulação da seguinte dotação, para fins de Contrapartida Municipal:

 

Órgão

F.R.

Ficha

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.04.00

Secret. Munic. de Desenvol. Econômico

 

 

 

17.541.0120.2060

Manut. das Ativ. do Depto. de Meio Ambiente

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

65

10.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

67

5.087,57

TOTAL

 

15.087,57

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 07 de dezembro de 2020.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
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