ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 956, DE 07 DE MAIO DE 2.025.

LEI MUNICIPAL N.º 956, DE 07 DE MAIO DE 2.025.

 

“AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERTECENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA OBRAS E SERVIÇOS EM ÁREAS E PROPRIEDADES PARTICULARES MEDIANTE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS, REVOGA A LEI Nº 605, DE 22/2/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a disponibilização das máquinas e equipamentos de propriedade do Poder Público Municipal para a realização de obras e serviços em áreas ou propriedades particulares, desde que utilizados dentro do âmbito de programas, projetos, ou políticas públicas que visem a beneficiar, estimular ou fomentar o setor produtivo do município de Barra do Turvo.

§ 1º. Os programas, projetos ou políticas públicas a que se refere o caput deste artigo devem, prioritariamente, ter seus objetivos destinados ao atendimento dos pequenos e médios produtores rurais residentes no município.

§ 2º. Entre as obras e serviços referidas no caput deste artigo estão os serviços de abertura e manutenção de estradas, conserto de pontes já existentes, terraplanagem, escavação, transporte de materiais e outras intervenções necessárias ao alcance e atingimento dos objetivos dos referidos planos.

Art. 2º. A disponibilização de máquinas e equipamentos, prevista no artigo anterior, ficará condicionada ao pagamento de taxa no valor equivalente a 1,5 UFESPs (uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo e meia) por hora de uso.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução das atividades previstas nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º. Fica revogada a Lei nº 605, de 22 de fevereiro de 2018.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barra do Turvo/SP, 07 de maio de 2.025.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlon do Nascimento Barbosa
Código Identificador:4570B37E