ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 843, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL N° 843, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Fazenda do Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.789,04 (um mil, setecentos e oitenta e nove reais e quatro centavos), para suprir as seguintes dotações criadas do orçamento vigente:
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Órgão |
F. R. |
Ficha de Desp. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.02.00 |
Secretaria Municipal de Gabinete |
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08.244.0190.1203 |
FUSS – Proj. “Escola de Constr. Civil e Gastronomia |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
02 |
298 |
1.043,84 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
02 |
299 |
745,20 |
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TOTAL |
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1.789,04 |
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar de que traa o artigo anterior, será coberta com recurso proveniente de Convênio firmado com a Secretaria de Governo, através do Fundo Social do Estado de São Paulo (FUSSP) no valor de R$ 1.789,04
Art. 3º Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo - SP, 07 de dezembro de 2022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:457E1F42