ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 843, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL N° 843, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Fazenda do Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.789,04 (um mil, setecentos e oitenta e nove reais e quatro centavos), para suprir as seguintes dotações criadas do orçamento vigente:

 

Órgão

F. R.

Ficha de

Desp.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.02.00

Secretaria Municipal de Gabinete

 

 

 

08.244.0190.1203

FUSS – Proj. “Escola de Constr. Civil e Gastronomia

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

02

298

1.043,84

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

02

299

745,20

 

TOTAL

 

 

1.789,04

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar de que traa o artigo anterior, será coberta com recurso proveniente de Convênio firmado com a Secretaria de Governo, através do Fundo Social do Estado de São Paulo (FUSSP) no valor de R$ 1.789,04

Art. 3º Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e Plano Plurianual respectivo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo - SP, 07 de dezembro de 2022.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:457E1F42