ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.646

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$124.300,00 (Cento e Vinte e Quatro Mil e Trezentos Reais), com a seguinte classificação orçamentária:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

02.08.00 – Agricultura e Meio Ambiente

 

3.3.90.39.00

18.541.0014.2.013

Outr.Serviços Terc Pes.Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 02.100.0105

124.300,00

total

124.300,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.08.00 – Agricultura e Meio Ambiente

257

4.4.90.51.00

18.541.0014.1.033

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

25.000,00

258

4.4.90.51.00

18.541.0014.1.033

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 05.000.0000

99.300,00

Total

124.300,00

 

Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2573 de 12 de agosto de 2014 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2592 de 25 de novembro de 2014.

 

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores, para a realização do convênio.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 03 de setembro de 2.015.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:45BD7278