ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.491
Altera a Lei nº 1372, de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde-CMS.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O “caput” do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1372, de dezembro de 1993, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3 – O Conselho Municipal de Saúde será composto por oito membros titulares e oito membros suplentes, tendo a seguinte composição paritária: 50% (cinqüenta por cento) entidades representantes dos usuários, 25% (vinte e cinco por cento) representantes do governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos e 25% (vinte e cinco por cento) representantes de trabalhadores de saúde”.
Art. 2º - Acrescenta-se ao artigo 3º, da Lei Municipal nº 1372, de dezembro de 1993, os incisos I, II e III, a seguir transcritos:
“I – Entidades representativas dos usuários:
a) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bocaina;
b) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente indicado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bocaina;
c) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente indicado pelo Sindicato das Indústrias de Preparação e Acabamento de Couros de Calçados, Bolsas, Carteiras e Luvas, Fabricados em Couro e Sintéticos do Município de Bocaina;
d) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente indicado pela Associação dos Voluntários de Combate ao Câncer de Bocaina;
II – Entidades representativas dos trabalhadores de Saúde:
a) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente indicado pelos Agentes Comunitários de Saúde;
b) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente indicado pela Enfermagem;
III – Entidades representativas de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos:
a) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente indicado pelo Poder Executivo Municipal;
b) 01 (um) representante titular e 01 (um) do suplente indicado pela Diretoria da Saúde.”
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 17 de abril de 2013.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:467664F9