ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 402, DE 25 DE MAIO DE 2016

Concede reajuste geral anual aos subsídios dos Secretários Municipais e do Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 25 de maio de 2016, PROMULGA a presente Lei,

 

Art. 1º. Ficam reajustados os subsídios dos Secretários Municipais e do Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, da seguinte forma:

 

§ 1º. Reajuste de 4,64% (quatro inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) com vigência a partir de 1º. de maio de 2016.

 

§ 2º. Reajuste de 4,43% (quatro inteiros e quarenta e três centésimos por cento) com vigência a partir de 1º. de agosto de 2016, sobre os valores reajustados no parágrafo anterior.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de maio de 2016.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e dezesseis.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:46935148