ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 943, DE 13 DE MARÇO DE 2.025.

LEI MUNICIPAL N.º 943, DE 13 DE MARÇO DE 2.025.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Victor Maruyama, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 101.413,34 (cento e um mil quatrocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), para suprir as seguintes dotações a serem criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0243.1254

IGM SUS Paulista – Contingência das Arboviroses Urb. I

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

02

50.706,67

10.301.0242.1253

IGM SUS Paulista – Contingência das Arboviroses Urb. II

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

02

50.706,67

TOTAL

101.413,34

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 91 – Próprios Exerc. Ant., 92 – Estadual Exerc. Ant. e 95 – Federal Exerc. Anterior

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação de recurso repassado pela Secretaria de Estado da Saúde – SES (Resoluções SS nº 13 e 14, de 24/01/2025), no valor total de R$ 101.413,34.

Art. 3º - Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e Plano Plurianual respectivo.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 13 de março de 2.025.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edelvan Resende Batista
Código Identificador:48570277