ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.583
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP, cujo objeto é a transferência de recursos materiais, visando à implantação e execução do Projeto “ESCOLA DE MODA”.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP, cujo objeto é a transferência de recursos materiais, consistentes no “Kit Costura”, visando à implantação e execução do Projeto “ESCOLA DE MODA”, de acordo com o Plano de Trabalho constante dos autos do Processo FUSSESP nº 47868/2014.
Art. 2º - A cópia do Termo de Convênio de que trata o artigo anterior passa a fazer parte integrante da presente Lei, conforme anexo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pela dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, em 30 de setembro de 2.014.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:4A78F475