ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 581, DE 14 DE AGOSTO DE 2017.

“CONVALIDA o Acordo de Cooperação Federativa, celebrado pelo Poder Executivo Municipal com a União, por intermédio do Ministério da Cultura, e dá outras providencias”.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica convalidado em todos os seus termos o Acordo de Cooperação Federativa, celebrado pelo Poder Executivo Municipal com a União, por intermédio do Ministério da Cultura, objetivando estabelecer as condições e orientar a instrumentalização necessária para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura – SNC com implementação coordenada e/ou conjunta de Programas, Projetos e Ações, no âmbito de competência do município de Barra do Turvo.

Art. 2°. O termo de Acordo de Cooperação Federativa, é parte integrante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 14 de agosto de 2017.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

 

MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES

Secretário - Geral


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:4BE15FCC