ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº. 2.057, DE 18 DE MARÇO DE 2016
Institui no calendário do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, a “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS” e, dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2016, PROMULGA a presente Lei,
Art. 1º Fica instituída no Município de Itupeva, Estado de São Paulo, a “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS” a ser realizada anualmente na semana do dia 26 do mês de junho.
Parágrafo único. A semana ora instituída tem por objetivo realizar um amplo debate sobre o tema no município, em especial nas escolas e sob a coordenação de equipe multidisciplinar.
Art. 2º Durante a “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS”, poderão ser promovidas pelo Poder Público, através de seus órgãos competentes, atividades como palestras, seminários e campanhas voltadas à prevenção, controle e combate do uso de drogas, bem como, tratamento para os dependentes.
Art. 3º Para a consecução desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias e/ou convênios com instituições.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará através de decreto a presente Lei, no prazo de 60 dias, criando a programação da “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS”.
Art. 5º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezoito dias do mês de março de dois mil e dezesseis.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Lígia Derboni de Oliveira
Código Identificador:4D216964