ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 463, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 463, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 450, de 22 de maio de 2019, que concedeu reajuste geral anual aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo e deu outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 03 de setembro de 2019, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 450, de 22 de maio de 2019, passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica mantido o abono salarial mensal na importância de R$160,00 (cento e sessenta reais), instituído pela Lei Complementar nº 412, de 22 de junho de 2017, sobre o qual aplicar-se-á o reajuste geral concedido nesta Lei Complementar, incidindo sobre o mesmo todas as verbas remuneratórias. (NR)
(...)”
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019.
Itupeva, 12 de setembro de 2019; 54º da Emancipação Política do Município.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSE CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:4E35B2CF