ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº420, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017

Institui Programa de Pagamento Incentivado da Divida Ativa - Pid 2017 e dá outras Providências.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de outubro de 2017, PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado da Divida Ativa - PID 2017, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não, devidamente constituídos, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, parcelados ou não, cujos lançamentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016.

 

Art. 2º O ingresso no PID 2017, dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável pelo crédito municipal, que fará jus a regime especial de consolidação, ao abatimento de multa e juros legais para pagamento parcelado de créditos municipais, conforme o tipo de dívida e opção de pagamento, nos termos desta Lei.

 

Art. 3º O contribuinte/responsável que optar pelo pagamento de qualquer crédito municipal, no prazo especificado nesta Lei, fará jus a regime especial de consolidação da dívida, podendo a mesma ser parcelada com redução de multa e juros legais para pagamento, conforme abaixo:

I – À vista até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, isenção de 100% (cem por cento) de multa e juros, para pagamento da primeira parcela até 18/11/2017;

II - De 04 (quatro) a 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, isenção de 80% (oitenta por cento) de multa e juros, para pagamento da primeira parcela até 18/11/2017;

III - De 13 (treze) a 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, isenção de 50% (cinquenta por cento) de multa e juros, com pagamento da primeira parcela até 18/11/2017;

IV - À vista até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, isenção de 100% (cem por cento) de multa e juros, para pagamento da primeira parcela até 18/11/2017 para os proprietário de um único imóvel residencial, considerado de baixa renda, inscrito no cadastro único junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, respeitado o valor mínimo de cada parcela previsto na letra “c” do parágrafo segundo, artigo 9º.

 

Art. 4º A opção de ingresso no PID 2017 poderá ser formalizada até o dia 18/11/2017.

Parágrafo único. O prazo de adesão ao Programa poderá ser prorrogado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, justificada a oportunidade e conveniência do ato.

 

Art. 5º Para os casos de formalização de opção de ingresso no PID 2017 de débitos já ajuizados, além dos requisitos mencionados nos artigos anteriores, será exigido:

 

I - Para sócios ou administradores da pessoa jurídica devedora, além de recolher junto ao Cartório de Anexo da Fazenda as custas e despesas processuais, termo de assunção de responsabilidade solidária, devidamente acompanhado de autorização expressa para figurar no pólo passivo de procedimentos de cobrança administrativa e/ou judicial, subscrito.

II - A primeira parcela será paga no ato da formalização do acordo.

 

Art. 6º A consolidação do ingresso no PID 2017 de créditos já ajuizados, somente se efetivará após a verificação da presença de todos os requisitos exigidos no artigo 5º desta Lei, quando então, se o caso será comunicado o fato à Procuradoria Geral do Município, para que seja providenciado o requerimento de suspensão da respectiva execução fiscal.

 

Art. 7º O valor consolidado para fins de pagamento à vista ou parcelado, concedido de ofício ou não, na forma desta Lei, compreenderá o valor principal, atualizado monetariamente na forma e pelo índice adotado pelo Município e acrescido das multas e juros moratórios previstos na legislação, contados da data do seu vencimento até a data efetiva para o pagamento à vista ou a data determinada no Instrumento de Reconhecimento e Confissão de Débitos ou seu equivalente para o pagamento da 1ª (primeira) parcela.

 

§ 1º Para efeito deste artigo considera-se valor principal:

I - o valor indicado no auto de infração ou o fixado na decisão administrativa que o alterou, quando o débito for apurado pelo Fisco;

 

II - o valor declarado pelo contribuinte ou, se for o caso, o que constar de notificação de cobrança, carnê ou aviso de lançamento, inscrito ou não em Dívida Ativa, nos casos em que não houver valor apurado pelo Fisco.

 

§ 2º A consolidação do montante do débito e o cálculo dos encargos e acréscimos serão efetuados de acordo com a legislação vigente na data do requerimento do parcelamento ou na data em que for proposto o parcelamento de ofício.

 

§ 3º O valor declarado pelo contribuinte não implica o reconhecimento pelo Poder Público da exatidão do valor efetivamente devido, nem a renúncia ao direito do Fisco Municipal de apurar posteriormente a sua exatidão e exigir eventuais diferenças, com a aplicação das sanções legais.

Art. 8º Ao crédito municipal passível de ingresso no PID 2017, que tenha sido objeto de parcelamento anterior à data do início da vigência desta Lei, poderá ser aplicado o benefício nela previsto.

Art. 9º A inadimplência no pagamento dos valores de 03 (três) parcelas relativas ao PID 2017, consecutivas ou alternadas, implicará a exclusão do contribuinte ou responsável do Programa, independentemente de notificação.

 

§ 1º O valor da parcela de débito incluído no Programa e não quitada no prazo de vencimento será acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) ao mês.

§ 2º O valor da parcela mensal não poderá ser inferior a:

 

a) R$ 62,40 (sessenta e dois reais e quarenta centavo), quando o contribuinte for pessoa física,

b) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), quando o contribuinte for pessoa jurídica,

c) R$ 15,00 (quinze reais) quando o contribuinte for de baixa renda tendo em conta o cadastro único junto à Secretaria de Desenvolvimento Social.

 

Art. 10 A exclusão do contribuinte/responsável do PID 2017 implicará a imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e não pago, aplicando-se os acréscimos legais vigentes à época dos respectivos fatos geradores, bem como acarretará o imediato prosseguimento da cobrança administrativa e/ou judicial, independente de notificação.

 

Art. 11 Os débitos em atraso constantes do artigo 1º da presente Lei, depois de analisados pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme os benefícios estabelecidos nesta Lei, que não atingirem o valor de R$ 62,40 (sessenta e dois reais e quarenta centavo), poderão ser cancelados de ofício através do setor competente, independente de qualquer formalidade pelo contribuinte, nos moldes do que dispõe o inciso II, § 3º, artigo 14, da Lei Complementar nº. 101/00, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 12 A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias pagas, a qualquer título.

 

Art. 13 Toda legislação pertinente à matéria tributária que colida com os dispositivos da presente Lei ficam suspensas até o cumprimento dos acordos firmados a fim de que, inclusive, os prazos e condições previstos nesta Lei sejam respeitados integralmente.

 

Art. 14 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e dezessete.

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e dezessete.

 

.GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO

Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:4ECDFEE5