ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Câmara Municipal de Barra do Turvo
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
PROMULGAÇÃO DE VETOS PARCIAIS À LEI Nº 564/2016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO aprovou por unanimidade e eu, Vereador ELCIO SILVA REIS, Presidente da Câmara do Município de Barra do Turvo , PROMULGO, nos termos do art. 52, § 10 da Lei Orgânica do Município, a manutenção do Veto Parcial apresentado ao texto desta lei e como nos termos do § 12 do Artigo 52, não restaura matéria suprimida ou modificada, passa o Artigo 4º da Lei Nº 564/2016 vigorar com a seguinte redação:
“LEI Nº 564/2016, de 30, de dezembro de 2016
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barra do Turvo/SP para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências”.
.......................
“Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. (modificado pela Emenda n. 15/2016 vetada)
II. remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade, ou operação especial, e obedecendo a distribuição por categoria econômica, com a finalidade de facilitar o cumprimento da prorrogação aprovada nesta Lei;
III. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;
PARÁGRAFO ÚNICO. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas às despesas à conta de recursos vinculados.”
..........
Barra do Turvo, 23 de fevereiro de 2017.
ELCIO SILVA REIS
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Turvo.
Publicado por:
Eni Maria dos Santos
Código Identificador:4FBD5CED