ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Câmara Municipal de Barra do Turvo

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
PROMULGAÇÃO DE VETOS PARCIAIS À LEI Nº 564/2016, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO aprovou por unanimidade e eu, Vereador ELCIO SILVA REIS, Presidente da Câmara do Município de Barra do Turvo , PROMULGO, nos termos do art. 52, § 10 da Lei Orgânica do Município, a manutenção do Veto Parcial apresentado ao texto desta lei e como nos termos do § 12 do Artigo 52, não restaura matéria suprimida ou modificada, passa o Artigo 4º da Lei Nº 564/2016 vigorar com a seguinte redação:

“LEI Nº 564/2016, de 30, de dezembro de 2016

 

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barra do Turvo/SP para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências”.

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“Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I. (modificado pela Emenda n. 15/2016 vetada)

II. remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade, ou operação especial, e obedecendo a distribuição por categoria econômica, com a finalidade de facilitar o cumprimento da prorrogação aprovada nesta Lei;

III. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;

PARÁGRAFO ÚNICO. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas às despesas à conta de recursos vinculados.”

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Barra do Turvo, 23 de fevereiro de 2017.

 

ELCIO SILVA REIS

Presidente da Câmara Municipal de Barra do Turvo.


Publicado por:
Eni Maria dos Santos
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