ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 455, DE 27 DE JUNHO DE 2019

Dá nova redação ao artigo 6º da Lei Complementar nº313, de 10 de julho de 2012, que dispõe sobre a instituição do Plano de Diretrizes Urbanísticas – PDU, no âmbito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de junho de 2019, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º O artigo 6º da Lei Complementar n° 313, de 10 de julho de 2012, que dispõe sobre a instituição do Plano de Diretrizes Urbanísticas – PDU, no âmbito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 6º É dispensada a expedição da Certidão de Uso do Solo para o endereço utilizado exclusivamente para fins de recebimento de “correspondência”, nos casos em que a atividade seja de prestação de serviços, não podendo existir nenhuma atividade econômica no local.

 

§1º A proibição de desenvolvimento de atividade econômica no local engloba a vedação de presença de funcionários, publicidade, depósito de produtos, escritório de atendimento, veículos de carga ou o exercício de qualquer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço.

 

§2º O descumprimento do disposto neste artigo poderá acarretar na cassação imediata do alvará de localização e funcionamento, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 107 da Lei Complementar nº 001, de 30 de dezembro de 1994.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Itupeva, 27 de junho de 2019; 54º da Emancipação Política do Município.

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.

 

Lei Complementar n° 455/19 02

 

JULIANA FERREIRA ALEIXO

Secretária Municipal de Gestão Pública

 

PERCY JOSE CLEVE KUSTER

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:4FD4F9BA