ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°607, DE 05 DE MARÇO DE 2018.

LEI MUNICIPAL N°607, DE 05 DE MARÇO DE 2018.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 403.560,00 (quatrocentos e três mil quinhentos e sessenta reais), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

Fonte de Recurso

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.06.00

Secretaria de Obras e Serviços

 

 

17.512.0125.1137

Unidade Sanitária Individual

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

02

403.560,00

TOTAL

403.560,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 - Estadual e 05 - Federal

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação proveniente de Convênio firmado com a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo e com a SABESP, para serviços de infraestrutura domiciliar na “Instalação de Unidade Sanitária Individual”;

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 05 de março de 2018.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

 

MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES

Secretário Municipal de Administração Geral


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:5129F448