ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº. 2.058 DE 18 DE MARÇO DE 2016
Institui no calendário do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, a “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À MICROCEFALIA” e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2016, PROMULGA a presente Lei,
Art. 1º Fica instituída no Município de Itupeva, Estado de São Paulo, a “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À MICROCEFALIA” a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de dezembro.
Parágrafo único. A semana ora instituída tem por objetivo conscientizar à população sobre aspectos relacionados à mencionada patologia.
Art. 2º Durante a “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À MICROCEFALIA”, poderão ser promovidas pelo Poder Público, através de seus órgãos competentes, atividades como palestras, seminários e campanhas voltadas à prevenção, controle e tratamento.
Art. 3º Para a consecução desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias e/ou convênios com instituições.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará através de decreto a presente Lei, no prazo de 90 dias, criando a programação da “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À MICROCEFALIA”.
Art. 5º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezoito dias do mês de março de dois mil e dezesseis.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Lígia Derboni de Oliveira
Código Identificador:516E0F02