ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.772
Concede revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Bocaina, bem como concede aumento real e dá outras providências.
MARCO ANTÔNIO GIRO, Prefeito do Município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2018, aos servidores públicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Bocaina, Estado de São Paulo, revisão geral anual, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, no percentual de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) sobre seus respectivos vencimentos atuais, cujos valores apurados ficam, para todos os fins e efeitos de direito, automaticamente incorporados aos vencimentos pagos pela Câmara Municipal.
Art. 2º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2018, aos servidores públicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Bocaina, Estado de São Paulo, sem prejuízo da revisão geral anual nos termos do artigo 1º desta Lei, aumento real no percentual de 4,00% (quatro por cento)sobre seus respectivos vencimentos atuais, cujos valores apurados ficam, para todos os fins e efeitos de direito, automaticamente incorporados aos vencimentos pagos pela Câmara Municipal.
Art. 3º. A Câmara Municipal de Bocaina fica autorizada a regulamentar a presente Lei.
Art. 4º. As tabelas de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo constantes do Anexo III da Lei 2.557, de 29 de abril de 2014 e do Anexo III da Lei 2.609, de 11 de fevereiro de 2015 serão atualizadas por Ato da Mesa Diretora.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas com os recursos das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos iniciam-se a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, em 20 de fevereiro de 2.018.
Registrada na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:52B31B4E