ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N° 551, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
ANTONIO CARLOS DE LIMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, em exercício, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º) – O valor dos subsídios mensais do Prefeito Municipal de Barra do Turvo para o mandato de 2 017 a 2 020 será de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Parágrafo Único – Do valor constante no caput deste Artigo serão deduzidos os encargos sociais respectivos.
Artigo 2º) – O reajuste dos subsídios do Prefeito Municipal de Barra do Turvo, será anual, na data base e na mesma proporção que for concedido o reajuste de salários aos Funcionários Públicos Municipais.
Artigo 3º) – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária própria do Executivo, suplementadas se necessário.
Artigo 4º) - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2 017, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo/SP, 29 de junho de 2016.
ANTONIO CARLOS DE LIMA
Prefeito Municipal
MARIA DAS GRAÇAS MELLO CORADIN
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Valdirene Ramalho Ramos
Código Identificador:52D5856A