ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 912, DE 20 DE MAIO DE 2.024.

LEI MUNICIPAL Nº 912, DE 20 DE MAIO DE 2.024.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 471.149,00 (quatrocentos e setenta e um mil cento e quarenta e nove reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.05.00

Secr. Munic. de Educação

 

 

12.306.0082.2011

Manutenção da Merenda Escolar

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

95

28.613,00

12.361.0072.2046

Convênio QESE/Transporte Escolar

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

95

262.322,00

12.361.0072.2046

Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Básico

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

95

145.994,00

12.361.0072.2067

Programa FNDE/PDDE

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

95

13.936,00

12.364.0225.1239

FNDE – Programa “Escola em Tempo Integral/ETI”

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

05

6.084,00

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

05

14.200,00

TOTAL

471.149,00

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 91 – Próprios Exerc. Ant., 92 – Estadual Exerc. Ant. e 95 – Federal Exerc. Anterior

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos repassados em Exercícios anteriores: pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (Programas QESE, PNAE, PNATE, PDDE e ETI) no valor total recebido de R$ 471.149,00, conforme relatórios de disponibilidades financeiras relacionadas abaixo:

Disponibilidade Financeira em 01/01/2024

 

UG

Recurso

Ct. Banc.

FR

Cód. Apl.

Descrição

PlanoTCE

Saldo R$

2

FNDE/PNAE

12970-4

95

200/010

PNAE – Merenda Escolar

111111900

28.613,00

 

UG

Recurso

Ct. Banc.

FR

Cód. Apl.

Descrição

PlanoTCE

Saldo R$

2

FNDE/QESE

61800-4

95

200/004

QESE – Sal. Educação

111111900

262.322,00

 

UG

Recurso

Ct. Banc.

FR

Cód. Apl.

Descrição

PlanoTCE

Saldo R$

2

FNDE/PNATE

12488-5

95

200/001

PNATE – Transp. Escolar

111111900

145.994,00

 

UG

Recurso

Ct. Banc.

FR

Cód. Apl.

Descrição

PlanoTCE

Saldo R$

2

FNDE/PDDE

12536-9

95

200/018

PDDE – Dinheiro Dir. Esc.

111111900

13.936,00

 

UG

Recurso

Ct. Banc.

FR

Cód. Apl.

Descrição

PlanoTCE

Saldo R$

2

FNDE/ETI

18347-4

95

296/000

ETI – Esc. Tempo Integral

111111900

20.284,00

 

Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 20 de maio de 2.024.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edelvan Resende Batista
Código Identificador:5472830D