MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 06/2026.

VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, torna pública a abertura do Processo Seletivo Simplificado para eventual contratação temporária de MOTORISTA, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e da Lei Complementar Municipal nº 012/2026, observadas as condições deste Edital e a hipótese legal de excepcional interesse público expressamente indicada no processo administrativo que o instrui.

 

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. A Contratação será regida pelas disposições deste Edital.

1.2. A seleção será realizada mediante Processo Seletivo Simplificado, com ampla publicidade e critérios objetivos previamente estabelecidos, conforme o art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 012/2026.

1.3. A contratação será excepcionalmente por contrato temporário pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período a critério da Administração Pública Municipal.

1.4. O período do contrato temporário destinado à contratação poderá ser reduzido em virtude do interesse público.

1.5. O chamamento dos candidatos obedecerá à ordem decrescente de classificação.

1.6. No caso de desistência do candidato convocado, mediante pedido expresso que deverá ser protocolado no Paço Municipal, o mesmo passará para o final da lista de aprovados.

1.7. O contrato por prazo determinado extinguir-se-á sem direito a indenizações, conforme o Capitulo IX da Lei Complementar n°012/2026:

I – Pelo término do prazo contratual;

II – Pelo desaparecimento da necessidade temporária e excepcional que fundamentou a contratação;

III – pelo retorno do servidor substituído

IV – pelo provimento definitivo do cargo efetivo vago;

V – por iniciativa do contratado, mediante comunicação prévia de 10 (dez) dias;

VI – por descumprimento das obrigações funcionais ou contratuais.

1.8. O prazo para chamamento deste profissional será de acordo com o interesse e necessidade pública.

1.9. É de total responsabilidade do candidato acompanhar as publicações feitas nos endereços eletrônicos citados neste edital, a fim de não perder prazos, orientações, convocações e demais atos relativos ao Processo Seletivo.

 

2. DO PROCESSO SELETIVO

 

2.1. O presente Processo Seletivo destina-se ao provimento de vagas em caráter temporário, Regido pela Lei Complementar N.º 012/2026. O prazo de validade do processo seletivo é de 12 (doze) meses, a contar da data da homologação do certame.

2.2. As vagas oferecidas são para o Município de Barra do Turvo/SP, considerando a vacância decorrente de demissão, nos termos do §7º da Lei Complementar n° 012/2026, bem como a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços essenciais e indispensáveis para o funcionamento dos serviços públicos oferecidos à população em geral.

2.3. Todas as etapas constantes neste Edital serão realizadas observando-se o horário oficial de Brasília/DF.

2.4. As vagas, o salário inicial, a carga horária e os requisitos mínimos exigidos são os estabelecidos na Tabela com requisitos especificados abaixo.

 

CARGO, VAGA, SALÁRIO INICIAL, CARGA HORÁRIA E REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS –

Cargo	Vagas	Salário inicial	Carga horária mensal	Requisitos mínimos exigidos
Motorista	05	R$ 2.419,25	200	Ensino fundamental, habilitação para condução de veículos na categoria “D”, Curso de qualificação para condutores de veículos de emergência, curso de qualificação no transporte de alunos e transporte coletivo.

 

3. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO

3.1. Para ser contratado temporariamente, o candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado deverá atender aos seguintes requisitos:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros, na forma do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal;

b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

c) gozar dos direitos políticos;

d) estar em dia com as obrigações eleitorais;

e) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

f) apresentar certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Eleitoral, (estadual e federal);

g) não possuir impedimentos legais para a contratação com a Administração Pública.

h) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes neste edital;

i) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do Cargo/Área/Especialidade pretendidos.

j) Apresentar demais documentos solicitados pelo Departamento de Recursos Humanos.

3.2. O candidato que, no momento da contratação, não comprovar o atendimento aos requisitos estabelecidos no item 3.1 deste Capítulo, bem como as demais documentações solicitadas pelo Departamento de Recursos Humanos Municipal, perderá o direito à contratação temporária.

 

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

4.2. As inscrições serão gratuitas e deverão ser efetuadas por e-mail no endereço eletrônico concurso@barradoturvo.sp.gov.br , no período de 09 a 12 de novembro de 2026, devendo o candidato preencher o formulário de inscrição, conforme modelo no anexo II deste edital e dos seguintes documentos:

A) Ficha de Inscrição preenchida exatamente conforme o modelo constante ao anexo II deste edital;

B) Documento de identidade do(a) candidato(a);

C) Eventuais documentos elencados ao subitem 2.4 do presente edital;

D) Documento de identidade ou certidão de nascimento de filhos menores de 14 (quatorze) anos, se houver;

E) Certidão de casamento, se casado(a), viúvo(a) ou divorciado(a)/separado(a) judicialmente, se for o caso;

F) Cópia da sentença competente se divorciado/separado judicialmente com encargos de família, se for o caso;

 

5. DA SELEÇÃO E PROVA PRÁTICA

5.1. A seleção será realizada em duas etapas:

I – análise curricular, mediante avaliação dos documentos comprobatórios apresentados pelo candidato;

II – prova prática de direção, destinada a avaliar as habilidades necessárias ao exercício das atribuições de Motorista.

5.2. A análise curricular terá pontuação máxima de 40 (quarenta) pontos, observados os seguintes critérios objetivos:

 

CRITÉRIOS	PONTUAÇÃO
Experiência profissional comprovada como motorista	2 (dois) pontos por período completo de 6 (seis) meses, limitada a 20 (vinte) pontos.
Cursos de direção defensiva, segurança no trânsito ou manutenção preventiva de veículos, com certificado e carga horária identificada	2 (dois) pontos por curso com carga horária mínima de 8 horas, limitada a 10 (dez) pontos
Curso especializado relacionado à atividade pretendida, além do requisito mínimo obrigatório e quando aplicável (por exemplo, transporte escolar ou transporte de emergência	5 (cinco) pontos por certificado distinto, limitada a 10 (dez) pontos.

 

5.3. A experiência profissional deverá ser comprovada por CTPS, declaração do empregador com identificação, período e atividade exercida, contrato de trabalho ou documento público equivalente. Não serão pontuados períodos sobrepostos em duplicidade. Os certificados deverão identificar a instituição emissora, o candidato, o curso e a carga horária.

 

5.4. A prova prática terá pontuação máxima de 60 (sessenta) pontos e avaliará:

 

CRITÉRIOS	PONTUAÇÃO
inspeção básica do veículo e itens de segurança	até 10 pontos
ajuste de banco, espelhos e cinto e preparação para condução	até 5 pontos
partida, controle e condução segura	até 15 pontos
execução de manobras	até 10 pontos
observância da sinalização, regras de trânsito e direção defensiva	até 15 pontos
finalização segura e estacionamento	até 5 pontos

Observação: A Comissão utilizará ficha individual de avaliação para análise e pontuação dos documentos apresentados por cada candidato, conforme os critérios estabelecidos no item 5.2 deste Edital.

 

5.5. Será aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 20 (vinte) pontos na análise curricular e 36 (trinta e seis) pontos na prova prática. A ausência à prova prática, a falta de CNH válida na categoria exigida ou conduta que comprometa gravemente a segurança durante a avaliação acarretará eliminação, conforme critérios previamente divulgados.

 

5.6. A nota final corresponderá à soma das pontuações da análise curricular e da prova prática, até o máximo de 100 (cem) pontos. A classificação será publicada em ordem decrescente de nota final.

 

5.7. A convocação para a prova prática, com data, horário, local, documentos exigidos e orientações, será publicada nos meios oficiais indicados neste Edital. O candidato deverá apresentar documento oficial de identificação e CNH válida na categoria exigida.

 

5.8. Em caso de empate, serão aplicados, sucessivamente:

a) maior pontuação na prova prática;

b) maior pontuação por experiência profissional como motorista;

c) maior idade, observada a legislação aplicável;

d) persistindo o empate, sorteio público, com registro em ata e divulgação prévia.

 

6. DA CLASSIFICAÇÃO

 

6.1. A classificação dos candidatos avaliados será publicada oficialmente no Diário Oficial do Município https://www.diariomunicipal.com.br/apm/pesquisar e no site do Município de Barra do Turvo https://barradoturvo.sp.gov.br/

 

7. DOS RECURSOS

 

7.1. O prazo para interposição de recurso será de 1 (um) dia útil, posterior ao da publicação da classificação provisória.

7.2. Deverão ser protocolados por e-mail no endereço eletrônico concurso@barradoturvo.sp.gov.br no referido prazo as fichas de interposição de recurso conforme Anexo III deste Edital.

7.3. Serão desconsiderados os recursos interpostos fora do prazo, ou em desacordo com este Edital.

 

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

8.1. Os atos do certame serão publicados no sítio eletrônico oficial do Município e no órgão oficial de divulgação municipal.

 

8.2. A Comissão resolverá os casos relativos à execução do certame mediante decisão fundamentada, observada a legislação vigente, sem poder criar critérios de seleção após a abertura das inscrições.

 

8.3. Este Edital deverá ser publicado no órgão oficial de divulgação do Município e no sítio eletrônico oficial, sem prejuízo de outros meios de publicidade, nos termos do art. 3º, § 1º, da LC Municipal nº 012/2026.

 

8.4. A contratação somente será formalizada após a instrução e autorização no processo administrativo próprio, conforme o art. 4º da LC Municipal nº 012/2026.

 

Barra do Turvo, 06 de novembro de 2026

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

CARGO: MOTORISTA

 

Atribuições típicas:

Dirigir automóveis, caminhonetes e demais veículos de transporte de passageiros;

dirigir ambulâncias para o transporte de pacientes juntamente com profissionais da área da saúde zelando pela segurança dos passageiros, verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança;

dirigir caminhões, caminhões guincho, carretas, caminhão basculante, caminhão Munck, comboio, caminhão poli guindaste e demais veículos automotores de transporte de cargas;

dirigir micro-ônibus, ônibus e demais veículos automotores para transportes de escolares e demais passageiros;

dirigir veículos automotores destinados às atividades de recapeamento de vias públicas;

orientar o carregamento e descarregamento de cargas a fim de manter o equilíbrio do veículo e evitar danos aos materiais transportados;

verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de combustível etc.;

verificar se a ocumentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata quando do término da tarefa;

zelar pela segurança dos passageiros verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança;

zelar pelo bom andamento da viagem ou do trajeto, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anormalidade, para garantir a segurança dos passageiros, transeuntes e outros veículos;

fazer pequenos reparos de urgência;

manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário; observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo; anotar, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportadas, itinerários e outras ocorrências;

recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado;

conduzir os servidores do Município de Barra do Turvo, em lugar e hora determinados, conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas;

realizar a entrega de correspondências, notificações e volumes aos destinatários;

executar outras atribuições afins.

 

ANEXO II

MODELO DE FICHA DE INSCRIÇÃO

 

PROCESSO SELETIVO DE CREDENCIAMENTO N.º 06/2026 – MOTORISTA

 

NOME COMPLETO:____

 

NÚMERO DO RG:_______ __ CPF: _____

 

ENDEREÇO:___________ _____________Nº_____________

 

BAIRRO: ___________ CIDADE: _____________________

 

E-MAIL: ______________________

 

TELEFONE PARA CONTATO:_____________________

 

DATA:______________________________________

 

____________________________

ASSINATURA DO CANDIDATO (A)

 

ANEXO III

 

PROCESSO SELETIVO DE CREDENCIAMENTO N.º 06/2026 – MOTORISTA

 

Nome completo:___________

 

Número do RG:______________

 

Endereço:______________

 

Data:______________________________________

 

____________________________

Assinatura do Candidato (a)

 

Como candidato à vaga de MOTORISTA, solicito revisão da classificação parcial do Processo Seletivo de Simplificado n.º 06/2026, pelos motivos abaixo expostos.

 

Argumentação do Candidato (a)

 

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