ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 832, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 832, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.058.000,00 (um milhão e cinquenta e oito mil reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F. R.

Ficha de Desp.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.01.00

Secret. Municipal de Gabinete

 

 

 

04.122.0002.2003

Manut. das Atividades do Gabinete

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

18

10.000,00

08.244.0003.2004

Coord. do Fundo Social de Solidariedade

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

23

37.000,00

02.02.00

Secret. Municipal de Administração

 

 

 

04.122.0062.2006

Manut. das Atividades da Secr. de Administração

 

 

 

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

32

50.000,00

02.04.00

Secret. Municipal de Desenv. Econômico

 

 

 

04.122.0064.2049

Manut. da Atividade da Secr. de Desenv. Econômico

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

56

30.000,00

20.606.0118.2051

Mnut. das Atividades do Depart. de Agricultura

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

73

50.000,00

02.05.00

Secret. Municipal de Educação, Cultura, Esporte

 

 

 

12.306.0082.2011

Manutenção da Merenda Escolar

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

02

96

164.000,00

12.361.0072.2014

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

103

100.000,00

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

106

500.000,00

12.361.0072.2015

Convênio Qese/Transporte de Alunos

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

05

108

107.000,00

02.08.00

Fundo Munic. de Assist. e Desenv. Social

 

 

 

08.244.0067.2032

FNAS – Apoio a Gestão Descentr. do Bolsa Família

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

05

195

10.000,00

TOTAL

1.058.000,00

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores

 

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar, que trata o artigo anterior será coberto com o excesso de arrecadação das seguintes Receitas do Orçamento Municipal: Cota Parte do FPM/1% de Setembro (60% Geral e 25% Educação) no valor de R$ 84.000,00 (fonte 01), Cota Parte de IPVA (60% Geral e 25% Educação) no valor de R$ 116.000,00 (fonte 01), Rendimentos (Bancários) de Recursos não Vinculados no valor de R$ 96.000,00 (fonte 01), Recurso da Cota Salário Educação (QESE) no valor de R$ 77.000,00 (fonte 05), Recurso do Estado para Merenda Escolar no valor de R$ 164.000,00 (fonte 02), conforme demonstrado abaixo:

 

*(Período de Janeiro a Setembro de 2022)*

 

Cota FPM/1% Set. - Previsto

Cota FPM/1% Set. - Arrecadado

Excesso Apurado

R$ 0,00

R$ 98.678,06

R$ 98.678,06

 

Excesso utilizado em Decretos/PL anteriores

R$ 0,00

 

Cota Parte do IPVA - Previsto

Cota Parte do IPVA - Arrecadado

Excesso Apurado

R$ 255.000,00

R$ 392.197,91

R$ 137.197,91

 

Excesso utilizado em Decretos/PL anteriores

R$ 0,00

 

Rend. Recursos não Vinc. - Previsto

Rend. Recursos não Vinc. - Arrecadado

Excesso Apurado

R$ 1.500,00

R$ 97.679,68

R$ 96.179,68

 

Excesso utilizado em Decretos/PL anteriores

R$ 0,00

 

Transf. Salário Educação (QESE) - Previsto

Transf. Salário Educação (QESE) - Arrecadado

Excesso Apurado

R$ 420.000,00

R$ 497.807,19

R$ 77.807,19

 

Excesso utilizado em Decretos/PL anteriores

R$ 0,00

 

Transf. SEE Merenda Escolar - Previsto

Transf. SEE Merenda Escolar - Arrecadado

Excesso Apurado

R$ 160.000,00

R$ 501.870,40

R$ 341.870,40

 

Excesso utilizado em Decretos/PL anteriores

R$ 177.000,00

 

Art. 3°. O Crédito Adicional Suplementar também será coberto com a anulação de recursos das seguintes dotações:

 

Órgão

F. R.

Ficha de

Desp.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.01.00

Secret. Municipal de Gabinete

 

 

 

04.122.0002.2003

Manut. das Atividades do Gabinete

 

 

 

3.3.90.36.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Física

01

20

10.000,00

02.02.00

Secret. Municipal de Administração

 

 

 

04.122.0062.2006

Manut. das Atividades da Secr. de Administração

 

 

 

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

01

30

13.000,00

02.03.00

Secret. Municipal de Fazenda

 

 

 

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

01

42

5.000,00

02.04.00

Secret. Municipal de Desenv. Econômico

 

 

 

18.541.010.2060

Manut. das Atividades do Depart. de Meio Ambiente

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

65

7.000,00

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

67

5.000,00

18.541.0165.2075

Fundo Municipal de Meio Ambiente

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

70

5.000,00

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

71

3.000,00

20.606.0166.2076

Fundo Munic. de Desenv. Rural Sustentável

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

79

5.000,00

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

80

3.000,00

02.05.00

Secret. Municipal de Educação, Cultura, Esporte

 

 

 

12.361.0024.1015

Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Escores

 

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

98

50.000,00

12.361.0072.2014

Convênio Qese/Transporte de Alunos

 

 

 

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

05

109

30.000,00

12.364.0072.2048

Manut. do Transporte Escolar – Ens. Superior

 

 

 

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

117

230.000,00

12.365.0072.2017

Manutenção de Pré Escolas

 

 

 

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

123

30.000,00

13.392.0117.2020

Manut. das Atividades do Depart. de Cultura

 

 

 

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

134

50.000,00

27.812.0074.2021

Manut. das Atividades Esportivas

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

140

10.000,00

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

143

5.000,00

02.07.00

Secret. Municipal de Desenvolvimento Social

 

 

 

04.122.0066.2010

Manut. das Atividades da Secr. de Desenv. Social

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

159

50.000,00

02.08.00

Fundo Munic. de Assist. e Desenv. Social

 

 

 

08.244.0067.2070

FNAS – PBV III (Equip. Volante)

 

 

 

3.3.90.36.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Física

05

204

10.000,00

TOTAL

521.000,00

 

Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e Plano Plurianual respectivo.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 19 de outubro de 2022.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
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