ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 2.099, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Itupeva – São Paulo com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, regido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Itupeva.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de outubro de 2017, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Itupeva – São Paulo com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Itupeva, relativos a competência do mês 11/2016, 12/2016 e 13º salário de 2016, observado o disposto no Art. 5º-A da Portaria MPAS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF 333/2017.

 

Parágrafo Único. O parcelamento, autorizado na forma do caput deste artigo, observará o seguinte:

 

I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas;

Art. 2º. Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

 

§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.

 

§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros compostos de 0,5% (cinco por cento) ao mês e multa de 0,2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

Parágrafo Único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezessete.

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezessete.

 

.GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO

Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:553CAD71