ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.734

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

 

MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$48.850,00 (Quarenta e oito mil, oitocentos e cinquenta reais), suplementar as seguintes dotações orçamentária:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

 

02.04.00 –Fundo da Saúde

 

4.4.90.52.00

10.301.0007.2.007

Equip Mat Permanente

 

 

 

 

Vínculo 05.300.0064

32.000,00

02.05.00 – Fundo da Assist e Desenvolvimento Social

 

3.3.50.39.00

08.242.0009.2.008

Outros Sev Terc P.Jurídica -Conv

 

 

 

 

Vínculo 02.500.0008

16.850,00

Total

48.850,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentária:

 

02.01.00 – Gabinete do Prefeito e Dependências

16

3.3.90.35.00

04.122.0002.2.002

Serviços de Consultoria

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

29.500,00

22

4.4.90.52.00

04.122.0002.2.002

Equip Mat Permanente

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

2.500,00

02.05.00 – Fundo da Assistência e Desenvolvimento Social

146

3.3.90.30.00

08.244.0009.2.008

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 02.500.0002

16.850,00

Total

48.850,00

 

Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2692 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2702 de 24 de novembro de 2016.

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 21 de junho de 2.017.

 

Registrado na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:577A5569