ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.627
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica concedida, a partir de 1º de maio de 2015, aos servidores públicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Bocaina, Estado de São Paulo, revisão geral anual, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, no percentual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) sobre seus respectivos vencimentos atuais, cujos valores apurados ficam, para todos os fins e efeitos de direito, automaticamente incorporados aos vencimentos pagos pela Câmara Municipal.
Artigo 2º - Fica concedida, a partir de 1º de maio de 2015, aos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Bocaina, Estado de São Paulo, revisão geral anual, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, no percentual de 6,5% sobre seus respectivos subsídios atuais, cujos valores apurados ficam, para todos os fins e efeitos de direito, automaticamente incorporados aos mesmos.
Artigo 3º - Fica concedido, a partir de 1º de maio de 2015, aos servidores públicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Bocaina, Estado de São Paulo, sem prejuízo da revisão geral anual nos termos do artigo 1º desta Lei, aumento real no percentual de 3,5% (três vírgula cinco por cento) sobre seus respectivos vencimentos atuais, cujos valores apurados ficam, para todos os fins e efeitos de direito, automaticamente incorporados aos vencimentos pagos pela Câmara Municipal.
Artigo 4º - As tabelas de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo constantes do Anexo III da Lei 2.557, de 29 de abril de 2014 e do Anexo III da Lei 2.609, de 11 de fevereiro de 2015 serão atualizadas por Ato da Mesa Diretora.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas com os recursos das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, seus efeitos, a 1º de maio de 2015.
Artigo 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, em 12 de maio de 2.015.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:579FCD2E