ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Câmara Municipal de Barra do Turvo
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
PROJETO DE EMENDA N. 002, DE 21 DE JUNHO DE 2018 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
“Dispõe sobre a alteração da Lei Orgânica do Município de Barra do Turvo e dá outras Providências”
A Mesa da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no inciso III, do Artigo 42 da Lei Orgânica deste Município, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º O Art. 159 da Lei Orgânica deste Município passará a constar com a seguinte redação:
“Art.159 V – atenderem aos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
Art. 2º O Título VI, Capítulo I, Seção I da Lei Orgânica do Município de Barra do Turvopassa a vigorar acrescido do seguinte art. 159-A:
“Art. 159-A. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços de saúde.”
Art. 3º0 Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa da Câmara Municipal de Barra do Turvo, 21 de junho de 2018.
ELCIO SILVA REIS
Presidente
JOÃO MARTINS PRESTES
1º Secretário
DAVID URSULINO DE MOURA
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente alteração no Título VI da Lei Orgânica deste Município, que trata Dos Orçamentos, Capítulo I, das Disposições Gerais, Seção I, Das Emendas, é necessária, haja vista o que dispõe o dispositivo constitucional oriunda da Emenda Constitucional n. 86 de 17 de março de 2015, que alterou os arts. 165,166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária , das quais destacamos o § 9º do Art. 166 da Constituição Federal que passou a vigorar com a seguinte redação:
“§ 9ºAs emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”
Mesa da Câmara Municipal de Barra do Turvo, 21 de junho de 2018.
ELCIO SILVA REIS
Presidente
JOÃO MARTINS PRESTES
1º Secretário
DAVID URSULINO DE MOURA
2º Secretário
Publicado por:
Eni Maria dos Santos
Código Identificador:57B7C827