ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.879, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011

Declara para fins de Regularização Fundiária, os núcleos ou assentamentos urbanos e parcelamentos do solo, irregulares no município de Itupeva como de interesse social, com ocupação predominantemente de baixa renda ou de interesse específico e dá outras providências.

 

OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de novembro de 2011, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º Ficam declarados os núcleos ou assentamentos urbanos ou parcelamentos de solo irregular abaixo, como de Interesse Social:

 

a) Jardim Cristiane

b) Calabró

c) Jardim Guiomar

d) Gleba Santa Isabel

e) Gleba Vale das Pedras (Gleba Jayro Maltoni)

f) Gleba Ademir Vicentini

g) Conjunto Habitacional Itupeva - C

 

Parágrafo único. Entende-se por Interesse Social, os assentamentos ou núcleos ocupados por população de baixa renda, sujeitas a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.

 

Art. 2º Ficam declarados os núcleos urbanos ou parcelamentos de solo irregular abaixo, como de ocupação predominantemente de baixa renda:

 

a) Sítio Santa Terezinha

b) Vista Alegre

c) Gleba Clóvis Tonoli

d) Morada do Sol

e) Gleba Valdir Pavan

f) Gleba Demarchi

g) Gleba Pau D’Óleo I (Desm)

h) Gleba Três Garotos

i) Gleba Silvia R. Gonçalves

j) Gleba Diana

k) Gleba Pau D’Óleo II (Desm)

l) Gleba Chácara Belvedere.

 

Parágrafo Único. Entende-se por predominantemente de Baixa Renda, o núcleo ou assentamento ocupado parcialmente por população de baixa renda.

 

Art. 3º Ficam declarados os núcleos urbanos ou parcelamentos de solo irregular abaixo, como de interesse específico:

 

a) Morada dos Deuses

b) Bela Vista

c) New Park Tennis

d) Gleba Aylton Tardini

e) Gleba Humberto (Rua Três Garotos)

 

Parágrafo único. Entende-se por Interesse Específico, os assentamentos irregulares não enquadrados como de interesse social ou predominantemente de baixa renda.

 

Art. 4º Faz parte integrante da presente lei, croqui de localização indicando as áreas passíveis de regularização fundiária, devidamente rubricado pelo senhor Prefeito Municipal.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e onze.

 

OCIMAR POLLI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e onze.

 

EDWALDO ANTONIO MILANESI

Diretor Administrativo


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:5838AD8C