ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.725
Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei nº 2603, de 30 de janeiro de 2.015, a criação e a transformação dos cargos e órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bocaina, Estado de São Paulo, dando outras providências.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura administrativa municipal:
I – a Diretoria de Turismo;
II – a Diretoria de Habitação;
III – a Gerência de Convênios.
Art. 2º - Fica transformada a Diretoria de Esporte, Juventude e Turismo em Diretoria de Esporte e Juventude.
Art. 3º - Fica transformado o cargo de Diretor de Esporte, Juventude e Turismo em Diretor de Esporte e Juventude.
Art. 4º - Ficam criados os cargos de:
I – Diretor de Turismo;
II – Diretor de Habitação; e
III – Gerente de Convênios.
Art. 5º - O artigo 2º da Lei nº 2603, de 30 de janeiro de 2.015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º A organização dos órgãos superiores da Prefeitura Municipal de Bocaina será composta da seguinte forma:
II - (…)
II.a – Gerência de convênios.
(...)
VII – Diretoria de Esporte e Juventude;
(...)
XI – Diretoria de Turismo;
XII – Diretoria de Habitação.
Art. 6º - As vagas, a carga horária, a referência salarial e os requisitos de provimento do cargo transformado pelo art. 3° e dos cargos criados pelo art. 4°, constam em quadro próprio titulado como Anexo I, o qual é parte integrante da presente Lei.
Art. 7º - As atribuições do cargo transformado pelo art. 3° e dos cargos criados pelo art. 4°, constam em quadro próprio titulado como Anexo II, o qual é parte integrante da presente Lei.
Art. 8º - O parágrafo primeiro do art. 17 da Lei 2.212, de 13 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 17. (…)
§1° - Os Diretores de Departamentos são agentes políticos, auxiliares imediatos do Prefeito.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, em 04 de abril de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO |
QTDE. |
REF. |
REQUISITOS |
CARGA HORÁRIA |
|
Diretor de Esporte e Juventude |
1 |
A |
Ensino Superior Completo e registro no CREF |
Dedicação Plena |
|
Diretor de Turismo |
1 |
A |
Ensino Técnico ou Superior Completo |
Dedicação Plena |
|
Diretor de Habitação |
1 |
A |
Ensino Técnico ou Superior Completo |
Dedicação Plena |
|
Gerente de Convênios |
1 |
B |
Ensino Superior Completo |
Dedicação Plena |
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
CARGOS |
ATRIBUIÇÕES |
|
Diretor de Esporte e Juventude |
Exercer as atribuições de competência dos cargos de primeiro escalão da estrutura administrativa municipal; exercer às atribuições de direção superior do órgão, e especificadamente: I. Formular, executar e avaliar a política Municipal fixada para a promoção do esporte, lazer e da atividade física, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; II. Formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à promoção do esporte, lazer e da atividade física, como um instrumento de inclusão e desenvolvimento social no âmbito o Município; III. Promover o acesso a pratica do esporte, o lazer e a atividade físico da população do Município de forma equânime e participativa, visando à integração e inclusão social; IV. Definir normas e critérios para o funcionamento e utilização dos espaços públicos e dos cenários esportivos para a prática do esporte competitivo, o lazer e as atividades físicas por parte da população e entidades afins no Município; V. Promover programas e ações de assistência técnica e apoio às representações desportivas municipais, às organizações esportivas e de lazer e a órgãos representativos da comunidade; VI. Promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas e ações de promoção do esporte, do lazer e da atividade física; VII. Definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo e de lazer do Município, de forma articulada e participativa com as organizações correlatas, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; Promover a inclusão do Município na programação regional, estadual, nacional e internacional de eventos e campeonatos esportivos; IX. Administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal de esporte, lazer e de atividade física; X. Implantar, alimentar e manter atualizado um sistema de informação sobre a prática do esporte, o lazer e a atividade física, em articulação com órgãos estaduais, federais e municipais afins; XI. Exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados afins às áreas do esporte, lazer e atividade física; XII. Coordenar e dirigir políticas públicas de igualdade e cidadania que fomentem o apoio aos grupos sociais especiais, notadamente no que diz respeito à promoção de políticas públicas da juventude, visando cumprir o definido nos dispositivos legais vigentes, articulando ações que permitam a obtenção de recursos públicos perante os Governos Estadual e Federal; XIII. Realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência; XIV. Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal. |
|
CARGOS |
ATRIBUIÇÕES |
|
Diretor de Turismo |
Exercer as atribuições de competência dos cargos de primeiro escalão da estrutura administrativa municipal; exercer às atribuições de direção superior do órgão, e especificadamente: I. Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Turismo, visando sua diversificação e integrando suas potencialidades e oportunidades à melhoria da qualidade de vida de sua população, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; II. Promover a estruturação e organização da cadeia produtivas do turismo, a fim de focalizar e articular os esforços públicos e privados no desenvolvimento e diversificação do turismo no Município, em consonância com a estratégia de desenvolvimento econômico de longo prazo do Município; III. Administrar o funcionamento, manutenção e aprimoramento da infraestrutura física de apoio e orientação ao turista; IV. Fomentar programas destinados à formação e qualificação de força de trabalho no setor turístico, a fim de melhorar a produtividade e competitividade do turismo do Município e promover a inserção produtiva da população economicamente ativa; V. Fomentar e coordenar a identificação, formulação, avaliação e promoção de projetos e empreendimentos que objetivem o aproveitamento das oportunidades do turismo receptivo e de negócios, visando o respeito das normas ambientais vigentes e a integração social e produtiva da população economicamente ativa do Município; VI. Zelar pela inclusão do Município nos programas estaduais e federais de promoção e marketing do turismo, nos âmbitos nacional e internacional, a fim de consolidar a imagem de Bocaina como um destino turístico de alta qualidade para os visitantes e com potencialidades para a realização de novos negócios; VII. Definir, promover e divulgar o calendário turístico do Município, de forma articulada e participativa com as organizações empresariais, culturais, e as Diretorias de Cultura e de Esporte e Juventude; VIII. Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento turístico do Município; IX. Realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência; X. Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal. |
|
CARGOS |
ATRIBUIÇÕES |
|
Diretor de Habitação |
Exercer as atribuições de competência dos cargos de primeiro escalão da estrutura administrativa municipal; dirigir, organizar e administrar a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal; e especificamente: I. Gerenciando a política habitacional do Município dirigida às famílias em situação de vulnerabilidade social, proporcionando o acesso à moradia; II. Planejando, controlando e executando as atividades habitacionais; III. Efetuando levantamentos, estudos, pareceres e outros documentos necessários ao desenvolvimento de projetos habitacionais, articuladamente com outros órgãos da administração municipal visando o desenvolvimento das atividades da Diretoria; IV. Coordenando o cadastramento de interessados em ingressar no programa de habitação popular, desenvolvido pelo Município; V. Administrando a execução do programa habitacional, com a construção de moradias populares e demais projetos, com vistas a minimizar o déficit habitacional no Município; VI. Coordenando a promoção e o incentivo a participação efetiva das comunidades nos projetos desenvolvidos pela Diretoria; VII. Promovendo, articuladamente com órgãos da administração estadual e federal, o desenvolvimento de programas e projetos de atendimento à comunidade; VIII. Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal. |
|
CARGOS |
ATRIBUIÇÕES |
|
Gerente de Convênios |
Prestar assistência a seu chefe imediato na tomada de decisões e na formulação de programas, projetos relacionados com a área de sua competência; dirigir, planejar, coordenar e avaliar a programação e execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade das respectivas diretorias municipais e órgãos afins, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências; prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade; e dirigir, organizar e administrar a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal, especificamente: gerindo e controlando os convênios que envolvam a Prefeitura Municipal de Bocaina, seja como convenente ou como conveniada; realizando os contatos para convênios de cooperação técnica e de financiamento de projetos especiais com instituições públicas ou privadas; viabilizando fontes de recursos para os programas de Governo, junto à União, Estado, Entidades e Empresas privadas; recebendo, analisando e aprovando as prestações de contas de convênios firmados com o terceiro setor; gerenciando a preparação de projetos destinados a captar os recursos disponíveis, juntamente com o órgão interessado; gerindo a aplicação dos recursos oriundos de convênios firmados com a União ou com o Estado; prestando contas dos convênios firmados com os governos estadual e federal, com exceção dos convênios relacionados às Diretorias de Educação e Saúde; orientando a previsão no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, com auxílio dos Órgãos e Entidades do Município, as ações de execução descentralizadas financiadas por convênios; cumprindo todas as obrigações assemelhadas atinentes a sua área de atuação. |
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:5872B344