ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.787
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá providências correlatas.
MARCO ANTÔNIO GIRO, Prefeito do Município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 644.300,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil e trezentos reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
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02.03.01-Ensino Fundamental |
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63 |
4.4.90.52.00 |
12.361.0004.2.004 |
Equip e Material Permanente |
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Vinculo 01.220.0000 |
15.000,00 |
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02.07.00-Planejamento Desenv.Economico 02.07.01-Planejamento Urbano |
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246 |
4.4.90.51.00 |
15.451.0012.1.024 |
Obras e Instalações |
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Vinculo 05.000.0000 |
29.300,00 |
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247 |
4.4.90.51.00 |
15.451.0012.1.024 |
Obras e Instalações |
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Vinculo 02.000.0000 |
600.000,00 |
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Total |
644.300,00 |
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Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de Excesso de Arrecadação do valor de R$ 644.300,00
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2740 de 22 de agosto de 2017,e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei nº 2741 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2757 de 23 de novembro de 2017.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 22 de junho de 2.018.
Registrada na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:58B154D1