ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.787

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá providências correlatas.

 

MARCO ANTÔNIO GIRO, Prefeito do Município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 644.300,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil e trezentos reais), nas seguintes classificações orçamentárias:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

 

02.03.01-Ensino Fundamental

63

4.4.90.52.00

12.361.0004.2.004

Equip e Material Permanente

 

 

 

 

Vinculo 01.220.0000

15.000,00

02.07.00-Planejamento Desenv.Economico 02.07.01-Planejamento Urbano

246

4.4.90.51.00

15.451.0012.1.024

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vinculo 05.000.0000

29.300,00

247

4.4.90.51.00

15.451.0012.1.024

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vinculo 02.000.0000

600.000,00

Total

644.300,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de Excesso de Arrecadação do valor de R$ 644.300,00

 

Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2740 de 22 de agosto de 2017,e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei nº 2741 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2757 de 23 de novembro de 2017.

 

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 22 de junho de 2.018.

 

Registrada na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:58B154D1