ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.702
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município, para o exercício de 2.017, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 36.488.300,00 (trinta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil e trezentos reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
|
Receita Tributária |
R$ |
4.746.100,00 |
|
Receita de Contribuições |
R$ |
363.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
121.100,00 |
|
Receita Agropecuária |
R$ |
0,00 |
|
Receita Industrial |
R$ |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
R$ |
71.400,00 |
|
Transferências Correntes |
R$ |
29.069.700,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
607.600,00 |
RECEITAS DE CAPITAL
|
Operações de Crédito |
R$ |
1.000,00 |
|
Alienação de Bens |
R$ |
146.400,00 |
|
Transferências de Capital |
R$ |
1.362.000,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
R$ |
0,00 |
|
TOTAL DA RECEITA |
R$ |
36.488.300,00 |
Art. 3º - A despesa é fixada em conformidade com os anexos a esta lei, observando a demonstração por Unidade/Sub-Unidade Orçamentária.
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01 |
LEGISLATIVO |
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|
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01.01 |
Câmara Municipal |
R$ |
1.404.000,00 |
|
02 |
EXECUTIVO |
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|
02.01.00 |
Gabinete do Prefeito e Dependências |
R$ |
2.029.000,00 |
|
02.02.00 |
Administração e Finanças |
R$ |
4.650.000,00 |
|
02.03.01 |
Ensino Fundamental |
R$ |
2.663.800,00 |
|
02.03.02 |
Fundeb |
R$ |
5.200.000,00 |
|
02.03.03 |
Ensino Infantil/Creche |
R$ |
2.284.000,00 |
|
02.04.00 |
Fundo da Saúde |
R$ |
8.353.500,00 |
|
02.05.00 |
Fundo da Assistència e Desenvolvimento Social |
R$ |
3.413.300,00 |
|
02.06.00 |
Esporte, Cultura e Turismo |
R$ |
1.351.000,00 |
|
02.07.00 |
Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico |
R$ |
3.757.700,00 |
|
02.08.00 |
Agricultura e Meio Ambiente |
R$ |
1.382.000,00 |
|
|
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
R$ |
36.488.300,00 |
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 11.766.800,00 (onze milhões, setecentos e sessenta e seis mil e oitocentos reais), assim discriminado:
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01 – Saúde |
R$ |
8.353.500,00 |
|
02 - Assistência Social |
R$ |
3.413.300,00 |
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64;
II - remanejar recursos dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do artigo 167 da Constituição Federal;
III - contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;
Parágrafo Único - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar as dotações do seu orçamento, por ato de sua Mesa Diretora, observado o disposto no item I deste artigo.
Art. 6º - As disposições desta lei passam a integrar a Lei nº 2510, de 27 de agosto de 2.013 e suas alterações que dispôs sobre o plano plurianual para o período de 2.014 a 2.017, bem como a Lei nº 2692 de 04 de agosto de 2.016, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.017.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.017.
Bocaina, em 24 de novembro de 2.016.
Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:5902E4C0