ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.702

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município, para o exercício de 2.017, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 36.488.300,00 (trinta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil e trezentos reais).

 

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária

R$

4.746.100,00

Receita de Contribuições

R$

363.000,00

Receita Patrimonial

R$

121.100,00

Receita Agropecuária

R$

0,00

Receita Industrial

R$

0,00

Receita de Serviços

R$

71.400,00

Transferências Correntes

R$

29.069.700,00

Outras Receitas Correntes

R$

607.600,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito

R$

1.000,00

Alienação de Bens

R$

146.400,00

Transferências de Capital

R$

1.362.000,00

Outras Receitas de Capital

R$

0,00

TOTAL DA RECEITA

R$

36.488.300,00

 

Art. 3º - A despesa é fixada em conformidade com os anexos a esta lei, observando a demonstração por Unidade/Sub-Unidade Orçamentária.

 

01

LEGISLATIVO

 

 

01.01

Câmara Municipal

R$

1.404.000,00

02

EXECUTIVO

 

 

02.01.00

Gabinete do Prefeito e Dependências

R$

2.029.000,00

02.02.00

Administração e Finanças

R$

4.650.000,00

02.03.01

Ensino Fundamental

R$

2.663.800,00

02.03.02

Fundeb

R$

5.200.000,00

02.03.03

Ensino Infantil/Creche

R$

2.284.000,00

02.04.00

Fundo da Saúde

R$

8.353.500,00

02.05.00

Fundo da Assistència e Desenvolvimento Social

R$

3.413.300,00

02.06.00

Esporte, Cultura e Turismo

R$

1.351.000,00

02.07.00

Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico

R$

3.757.700,00

02.08.00

Agricultura e Meio Ambiente

R$

1.382.000,00

 

TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

36.488.300,00

 

Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 11.766.800,00 (onze milhões, setecentos e sessenta e seis mil e oitocentos reais), assim discriminado:

 

01 – Saúde

R$

8.353.500,00

02 - Assistência Social

R$

3.413.300,00

 

Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64;

II - remanejar recursos dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do artigo 167 da Constituição Federal;

III - contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;

 

Parágrafo Único - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar as dotações do seu orçamento, por ato de sua Mesa Diretora, observado o disposto no item I deste artigo.

 

Art. 6º - As disposições desta lei passam a integrar a Lei nº 2510, de 27 de agosto de 2.013 e suas alterações que dispôs sobre o plano plurianual para o período de 2.014 a 2.017, bem como a Lei nº 2692 de 04 de agosto de 2.016, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.017.

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.017.

 

Bocaina, em 24 de novembro de 2.016.

 

Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:5902E4C0