ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 1.990, DE 24 DE ABRIL DE 2014

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação/água potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos para o Brasil que atuem oficialmente no município de Itupeva e dá providências.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 08 de abril de 2014, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º Ficam criadas as bolsas auxílio moradia e auxílio alimentação/água potável a serem concedidas na forma desta lei aos médicos, que atuem no município de Itupeva, vinculados ao Programa Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e regulamentado pela Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, dos Ministros de Estado da Saúde e da Educação e, ainda, pela Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde.

 

§ 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder as bolsas a que se refere o caput deste artigo, aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos para o Brasil, que sejam destacados para atuar no município de Itupeva.

 

§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde atestar o início das atividades do médico, visando à concessão das bolsas auxílio moradia e auxílio alimentação/água potável.

 

§ 3º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde atestar a suspensão ou o encerramento das atividades do médico, visando à suspensão ou revogação das bolsas auxílio moradia e auxílio alimentação/água potável.

 

Art. 2º A bolsa auxílio moradia compreenderá o valor mensal de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), conforme Portaria SGTES/MS nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, devendo ser empregada no custeio da moradia pelo médico participante, neste incluído o aluguer e os demais custos de manutenção, tributários e de serviços públicos essenciais.

 

§ 1º A bolsa a que se refere o caput deste artigo passa a ser devida ao médico que atue no município de Itupeva, vinculado ao “Programa Mais Médicos para o Brasil”, desde que:

 

I – esteja atestado o regular exercício das atividades no município; e,

 

II – seja apresentada pelo médico participante da bolsa o contrato de locação de imóvel no município de Itupeva.

 

§ 2º Nos casos em que dois ou mais médicos participantes locarem o mesmo imóvel, deverá ser apresentada para fins de comprovação, prova documental, que obrigue os dois médicos a honrar os compromissos contratuais diretos e indiretos do imóvel.

 

§ 3º Na forma Portaria Ministerial SGTES/MS nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, a moradia escolhida pelos médicos para locação deve obedecer a condições mínimas de habitabilidade, tais como, infraestrutura física e sanitária do imóvel em boas condições, disponibilidade de energia elétrica e, abastecimento de água.

 

§ 4º Para o disposto nesta lei, fica vedada a opção por moradia fora do município de Itupeva.

 

§ 5º Os médicos participantes, ficam obrigados a, quando solicitados pela administração municipal, apresentar os comprovantes de pagamento das obrigações contratuais relativas à moradia.

 

Art. 3º Conforme o disposto na Portaria Ministerial SGTES/MS nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, fica o Poder Executivo municipal autorizado a disponibilizar acomodação em hotel ou pousada para os médicos participantes, mediante anuência destes, por escrito, nos primeiros 60 (sessenta) dias de atividade.

 

§ 1º No prazo referido no caput deste artigo, os médicos participantes deverão providenciar a locação de imóvel e a preparação de ocupação do mesmo, a partir da qual cessa a acomodação autorizada neste artigo e passa a viger a bolsa auxílio moradia, disciplinada no art. 2º desta Lei.

 

§ 2º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente fundamentado em requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Saúde, a quem caberá deferir ou indeferir o pedido.

 

Art. 4º A bolsa auxílio alimentação/água potável compreenderá o valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme Portaria SGTES/MS nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, devendo ser empregada no custeio da alimentação pelo beneficiário.

 

§ 1º A bolsa a que se refere o caput deste artigo passa a ser devida ao médico que atue no município de Itupeva, vinculado ao Programa Mais Médicos para o Brasil, desde que esteja atestado o início regular das atividades no município.

 

§ 2º No prazo compreendido entre a chegada dos médicos participantes e a regularização das contas bancárias dos mesmos, fica o Poder Executivo municipal autorizado a disponibilizar a alimentação dos mesmos, preferencialmente na forma de ajuda de custo fornecido aos mesmos para pagamentos das refeições em estabelecimentos comerciais da rede de hotéis e restaurantes do município de Itupeva.

 

Art. 5º Os benefícios dispostos nesta Lei terão vigência enquanto o médico participante, vinculado ao Programa Mais Médicos para o Brasil, atuar no Município de Itupeva.

 

§ 1º Valor estipulado para as bolsas auxílio, criadas nesta Lei, será reajustado anualmente, no mesmo período e índice aplicável para o reajuste geral da remuneração dos servidores públicos municipais, observados os limites, máximo e mínimo, da legislação nacional vigente, aplicável ao Programa Mais Médicos para o Brasil.

§ 2º O número de vagas para atender o disposto nesta Lei será de, no máximo, quinze médicos participantes de acordo com evolução da cobertura da estratégia de saúde da família, no âmbito da atenção básica da rede municipal de saúde.

 

§ 3º Os valores mensais das bolsas auxílio, reguladas por esta Lei serão depositados pela Prefeitura Municipal de Itupeva na conta individual de cada médico participante.

 

Art. 6º Nos termos da Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e do termo de adesão e compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Itupeva, as atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito do Programa Mais Médicos do Brasil não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de Itupeva.

 

Art. 7º As despesas decorrentes do convenio de que trata a presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias suplementadas, para tal, na forma desta Lei:

 

§ 1º A dotação orçamentária 02.11.02 – Secretaria Municipal de Saúde – Atenção básica, funcional programática: 10.301.0021.2105 – Atenção Básica, no presente exercício, fica suplementada em R$ 458.657,14 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) assim distribuídos:

 

I – R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais) na dotação 3.3.90.36 – Outros serviços pessoa física, destinados à cobertura das Bolsas Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação, bem como, como as despesas previstas no art. 4º, § 2º, quando adotada a modalidade ajuda de custo;

 

II – R$ 122.657,14 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) na dotação 3.3.90.39 – Outros serviços pessoa jurídica, destinados à cobertura das despesas previstas no art. 3º e 4º, § 2º, neste último caso quando couber o pagamento direto da administração municipal ao estabelecimento.

 

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze.

 

EDICARLOS CANDIANI LUNA

Presidente

 

Publicado e Registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Itupeva, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze.

 

TATIANA SALLES

1ª. Secretária

 

ANEXO À MENSAGEM NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/00

 

Cálculos da repercussão financeira

 

A metodologia adotada para identificar, na forma da Lei Complementar 101/2000, a repercussão financeira das bolsas auxílio alimentação e moradia, a serem concedidas aos médicos participantes do Programa Mais Médicos do Brasil que vierem a atuar no município.

 

O cálculo considera o custo de concessão de doze bolsas alimentação e moradia por doze meses em duas hipóteses: a primeira que admite a chegada de sete médicos participantes do programa, na segunda quinzena deste mês de abril de 2014; e, a segunda, considerando a hipótese máxima de ampliação da estratégia de saúde da família que poderia nos habilitar a receber até 15 médicos participantes do Programa Mais Médicos do Brasil.

 

Resumo do Cálculo de Repercussão Financeira

Valores unitários mensais

Impacto mensal

(7 vagas)

Impacto anual

(7 vagas)

Impacto mensal

(15 vagas)

Impacto anual

(15 vagas)

Bolsa Auxílio Moradia (no máximo por 7 meses em 2014)

2.300,00

16.100,00

112.700,00

34.500,00

241.500,00

Bolsa Auxílio Alimentação (9 meses)¹

700,00

4.900,00

44.100,00

10.500,00

94.500,00

Hospedagem temporária (90 dias)²

2.725,71

19.080,00

57.240,00

40.885,71

122.657,14

Totais do Impacto Financeiro em 2014 [08 meses]

------

------³

197.940,00 4

---------5

424.157,14 6

Bolsa Auxílio Moradia (12 meses)

2.300,00

16.100,00

193.200,00

34.500,00

414.000,00

Bolsa Auxílio Alimentação (12 meses)

700,00

4.900,00

58.800,00

10.500,00

126.000,00

Totais do Impacto Financeiro em 2015

3.000,00

21.000,00

252.000,00

45.000,00

540.000,00

Totais do Impacto Financeiro em 2016

3.000,00

21.000,00

252.000,00

45.000,00

540.000,00

Totais do Impacto Financeiro em 2017

3.000,00

21.000,00

252.000,00

45.000,00

540.000,00

 

¹ Neste cálculo está incluída a alimentação durante o período de hospedagem temporária.

² Este item considera a diária com café da manhã em quarto duplo por no máximo 90 dias.

³ A conta mensal neste caso será de R$ 21.000,00 a partir efetivação integral das duas bolsas auxílio e de R$ 23.980,00 no processo de transição que não ultrapassará 90 dias, não havendo sobreposição entre auxílio moradia e hospedagem temporária.

4 Este valor considera hospedagem temporária por 3 meses, bolsa auxílio moradia por 6 meses e bolsa auxílio alimentação ou ajuda de custo na hospedagem temporária em todo o período.

5 Neste caso trata-se da hipótese autorizada imediata do total de participantes, o que não se realizará em virtude do programa nacional ter confirmado a concessão de seis médicos participantes de imediato o que poderá ser ampliado para sete mediante a solicitação já encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde. Entretanto considerando que o presente projeto de lei autoriza a existência de quinze participantes teríamos o custo mensal total de R$ 45.000,00 a partir efetivação integral das duas bolsas auxílio e de R$ 51.385,71 no processo de transição que não ultrapassará 90 dias, não havendo sobreposição entre auxílio moradia e hospedagem temporária.

6 Observada a advertência acima acerca dos participantes imediatos e do total autorizado, este valor considera hospedagem temporária por 3 meses, bolsa auxílio moradia por 6 meses e bolsa auxílio alimentação ou ajuda de custo na hospedagem temporária em todo o período.

 

Por não haver relação de trabalho formal entre estes médicos e o município de Itupeva, não há verbas complementares a calcular.

 

Note-se que se trata de impacto financeiro suportável e a simples análise dos benefícios, justifica o pequeno custo necessário ao atendimento das demandas sociais do município.

 

Ademais, na forma dos dispositivos constitucionais vigentes, os valores de impacto financeiro dos eventuais reajustes gerais a serem aplicados nos próximos exercícios, serão calculados no momento da proposição dos mesmos.

 

No quadro abaixo encontramos o resumo da repercussão financeira anual do disposto na presente proposta para os exercícios de 2014 a 2017.

 

Este demonstrativo contém a previsão de despesas referentes à concessão do auxílio moradia e do auxílio alimentação/água potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos para o Brasil que atuem oficialmente no município de Itupeva na forma deste projeto de lei. Estas despesas estão contempladas nas dotações orçamentárias citadas no art. 7º do presente projeto de lei e são compatíveis com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, bem como, estão de acordo com os requisitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n° 101/00.

 

ANTÔNIO CARLOS MARIANO COSIMATTI

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
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