ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
DECRETO Nº 076/17
Suspende temporariamente os efeitos do Decreto nº 068/17, de 08 de novembro de 2.017, que dispõe sobre o processo anual de inscrição, classificação e atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério Municipal para o ano de 2018 e o Decreto 074/17, de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre a retificação dos Artigos 3º, 5º e 7º do Decreto 068/17.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei, Resolve:
Art. 1º - Fica suspenso temporariamente o Decreto nº 068/17, de 08 de novembro de 2.017, que dispõe sobre o processo anual de inscrição, classificação e atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério Municipal para o ano de 2018 e o Decreto 074/17, de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre a retificação dos Artigos 3º, 5º e 7º do Decreto 068/17, aguardando decisão do Poder Legislativo.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Bocaina, 05 de dezembro de 2017.
Registrado na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:5A17E01A