ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 940, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.025.
Inclui – como membro do Conselho Municipal de Planejamento – um cidadão, indicado pelo Prefeito Municipal.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 14, parágrafo único, da Lei Municipal n° 579, de 20 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. O Conselho Municipal de Planejamento terá as seguintes funções:
(...)
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Planejamento será constituído:
I - Pelo Prefeito, que o presidirá e o convocará;
II - Pelos Secretários Municipais;
III – Por um cidadão, indicado pelo Prefeito Municipal
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Turvo/SP, 25 de fevereiro de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Lima Dos Santos
Código Identificador:5A636458