ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 959, DE 28 DE MAIO DE 2.025.

LEI MUNICIPAL N° 959, DE 28 DE MAIO DE 2.025.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

VICTOR MARUYAMA, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 603.030,30 (seiscentos e três mil e trinta reais e trinta centavos), para suprir as seguintes dotações a serem criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

FR

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.06.00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços

 

 

15.451.0246.1254

SGRI – Pavim. Asf. na Rua Camilo Gonçalves de Lima, Bº Barreiros

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

335,68

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

08

300.000,00

17.512.0247.1255

SGRI – Sistema de Drenagem de Águas na Av. 21 de Março, Centro

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

2.694,62

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

08

300.000,00

TOTAL

603.030,30

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emendas Parlamentares

 

Art. 2°. O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com excesso de arrecadação de recursos a serem repassados pela Secretaria de Governo e Relações Institucionais – SGRI (através de Emendas Parlamentares), no valor total de R$ 600.000,00. Também será coberto, a título de Contrapartida, com o excesso de arrecadação (período de jan. a mar./25) de recursos próprios Municipais no valor de R$ 3.030,30:

 

Código Receita

Especificação

FR

Prev. de Arrec.

Arrec. Total

Excesso

1711.51.1.1.00.00

Cota-Parte do FPM - Principal

01

R$ 4.200.000,00

R$ 4.614.932,44

R$ 414.932,44

 

Art. 3º. Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 28 de maio de 2.025.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edelvan Resende Batista
Código Identificador:5BB929A0