ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 959, DE 28 DE MAIO DE 2.025.
LEI MUNICIPAL N° 959, DE 28 DE MAIO DE 2.025.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 603.030,30 (seiscentos e três mil e trinta reais e trinta centavos), para suprir as seguintes dotações a serem criadas dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
FR |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.06.00 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços |
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15.451.0246.1254 |
SGRI – Pavim. Asf. na Rua Camilo Gonçalves de Lima, Bº Barreiros |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
01 |
335,68 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
08 |
300.000,00 |
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17.512.0247.1255 |
SGRI – Sistema de Drenagem de Águas na Av. 21 de Março, Centro |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
01 |
2.694,62 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
08 |
300.000,00 |
|
TOTAL |
603.030,30 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emendas Parlamentares
Art. 2°. O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com excesso de arrecadação de recursos a serem repassados pela Secretaria de Governo e Relações Institucionais – SGRI (através de Emendas Parlamentares), no valor total de R$ 600.000,00. Também será coberto, a título de Contrapartida, com o excesso de arrecadação (período de jan. a mar./25) de recursos próprios Municipais no valor de R$ 3.030,30:
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Código Receita |
Especificação |
FR |
Prev. de Arrec. |
Arrec. Total |
Excesso |
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1711.51.1.1.00.00 |
Cota-Parte do FPM - Principal |
01 |
R$ 4.200.000,00 |
R$ 4.614.932,44 |
R$ 414.932,44 |
Art. 3º. Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 28 de maio de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edelvan Resende Batista
Código Identificador:5BB929A0