ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.592
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município, para o exercício de 2.015, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 32.990.400,00 (trinta e dois milhões, novecentos e noventa mil e quatrocentos reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
|
Receita Tributária |
R$ |
3.824.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
R$ |
330.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
108.500,00 |
|
Receita Agropecuária |
R$ |
0,00 |
|
Receita Industrial |
R$ |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
R$ |
64.700,00 |
|
Transferências Correntes |
R$ |
26.542.600,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
584.600,00 |
RECEITAS DE CAPITAL
|
Operações de Crédito |
R$ |
1.000,00 |
|
Alienação de Bens |
R$ |
133.000,00 |
|
Transferências de Capital |
R$ |
1.402.000,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
R$ |
0,00 |
|
TOTAL DA RECEITA |
R$ |
32.990.400,00 |
Art. 3º - A despesa é fixada em conformidade com os anexos a esta lei, observando a demonstração por Unidade/Sub-Unidade Orçamentária.
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01 |
LEGISLATIVO |
|
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01.01 |
Câmara Municipal |
R$ |
861.000,00 |
|
02 |
EXECUTIVO |
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|
02.01.00 |
Gabinete do Prefeito e Dependências |
R$ |
1.205.000,00 |
|
02.02.00 |
Administração e Finanças |
R$ |
4.349.400,00 |
|
02.03.01 |
Ensino Fundamental |
R$ |
2.216.000,00 |
|
02.03.02 |
Fundeb |
R$ |
5.200.000,00 |
|
02.03.03 |
Ensino Infantil/Creche |
R$ |
1.028.000,00 |
|
02.04.00 |
Fundo da Saúde |
R$ |
7.460.200,00 |
|
02.05.00 |
Fundo do Desenvolvimento Social |
R$ |
3.204.800,00 |
|
02.06.00 |
Esporte, Cultura e Turismo |
R$ |
1.835.000,00 |
|
02.07.00 |
Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico |
R$ |
4.051.400,00 |
|
02.08.00 |
Agricultura e Meio Ambiente |
R$ |
1.579.600,00 |
|
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
R$ |
32.990.400,00 |
|
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 10.665.000,00 (dez milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil reais), assim discriminado:
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01 – Saúde |
R$ |
7.460.200,00 |
|
02 - Assistência Social |
R$ |
3.204.800,00 |
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64;
II - remanejar recursos dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do artigo 167 da Constituição Federal;
III - contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;
Parágrafo Único - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar as dotações do seu orçamento, por ato de sua Mesa Diretora, observado o disposto no item I deste artigo.
Art. 6º - As disposições desta lei passam a integrar a Lei nº 2510, de 27 de agosto de 2.013 e suas alterações que dispôs sobre o plano plurianual para o período de 2.014 a 2.017, bem como a Lei nº 2.573 de 12 de agosto de 2.014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.015.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.015.
Bocaina, em 25 de novembro de 2.014.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:5C2B7DEE