ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.014, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014
Institui no calendário do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, o “Dia Municipal do Garçom” e dá outras providências.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de setembro de 2014, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Itupeva, Estado de São Paulo, o “Dia Municipal do Garçom”, a ser comemorado anualmente no dia 11 (onze) de agosto.
Art. 2º O “Dia Municipal do Garçom” tem por objetivo conscientizar a sociedade por meio de ações e procedimentos educativos sobre a importância desta profissão para a sociedade.
Art. 3º Durante o “Dia Municipal do Garçom” poderão ser promovidas pelo Poder Público, através de seus órgãos competentes, atividades relativas ao tema, seminários, palestras, exposições e apresentações artísticas.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará através de decreto a presente Lei, no prazo de noventa dias, criando a programação do “Dia Municipal do Garçom”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos nove dias do mês de outubro de dois mil e quatorze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública, da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos nove dias do mês de outubro de dois mil e quatorze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:5CB43FC0