ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°669, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N°669, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 653.661,80 (seiscentos e cinquenta e três mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
F. R. |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.06.00 |
Secr. Munic. de Obras e Serviços |
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15.451.0139.1157 |
MDR – Pavimentação Asfáltica Bº Barreiros |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
01 |
8.753,55 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
08 |
232.380,95 |
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15.451.0140.1158 |
SDR – Recapeam. Asfáltico no Perímetro Urbano |
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|
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
01 |
9.863,63 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
08 |
100.000,00 |
|
15.451.0141.1159 |
SDR – Pavimentação Asfáltica Jd. Terra Nova |
|
|
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
01 |
2.663,67 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
02 |
300.000,00 |
|
TOTAL |
653.661,80 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação de recursos provenientes de Emendas Parlamentares (de recursos oriundos do Ministério de Desenvolvimento Regional – MDR, no valor de R$ 232.380,95 e de recursos oriundos da Secretaria de Desenvolvimento Regional – SDR, no valor de R$ 100.000,00) totalizando R$ 332.380,95 (trezentos e trinta e dois mil trezentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos) e de Convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional – SDR, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
Art. 3º - Também será coberto, a título de Contrapartida do Município, com a anulação da seguinte dotação orçamentária:
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Órgão |
F. R. |
Ficha |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.06.00 |
Secr. Munic. de Obras e serviços |
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04.122.0065.2023 |
Manut. da Secretaria de Obras e Serviços |
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|
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jur |
01 |
142 |
21.280,85 |
|
TOTAL |
21.280,85 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 11 de setembro de 2.019.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:5CBD36E0