ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 898, DE 12 DE MARÇO DE 2.024.
LEI MUNICIPAL Nº 898, DE 12 DE MARÇO DE 2.024.
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Para atender o que dispõe o artigo 82, § 2 da Lei Municipal n° 597 de dezembro de 2017, fica concedido a Revisão Geral Anual aos servidores do Poder Executivo Municipal de Barra do Turvo, conforme institui o Art. 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, a partir de 01 de janeiro de 2.024, no percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) sobre os vencimentos dos servidores deste Poder Executivo.
Art. 2o A Revisão Geral Anual alcançará os ocupantes de cargo em comissão.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2.024.
Barra do Turvo, 12 de março de 2.024.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Lima Dos Santos
Código Identificador:5CE65FD4