ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 412, DE 22 DE JUNHO DE 2017
Concede abono salarial aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de junho de 2017, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º. Fica concedido abono salarial mensal na importância de R$160,00 (cento e sessenta reais), aos servidores efetivos e comissionados, ativos, inativos e pensionistas, da Câmara Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo.
Paragrafo único. Não farão jus ao abono constante do caput deste artigo os agentes políticos, eventuais terceirizados e estagiários.
Art. 2º. O abono salarial concedido por esta Lei integrará o cálculo da gratificação natalina e das férias, observando-se a média mensal do ano.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de maio de dois mil e dezessete.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e dezessete.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e dezessete.
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GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO
Secretário de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:5CF82CFA