ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°701, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – CONDEFI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência – CONDEFI, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Social, como órgão deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador das ações voltadas à politicas de atendimento e defesa das pessoas com deficiência.
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência a definição adotada pelo CONADE – Conselho Nacional de Pessoa com Deficiência.
Art. 3° - Caberá ao Poder Executivo Municipal garantir a estrutura de funcionamento do CONDEFI a das Conferências Municipais para inclusão das pessoas com deficiência.
Parágrafo único – As conferências Municipais ocorrerão a cada 03 (três) anos.
Art. 4º – Compete ao CONDEFI:
I – promover e defender os direitos das pessoas com deficiência, opinando e propondo soluções as denúncias encaminhadas sobre questões relativas a violação desses direitos;
II – cadastrar e fiscalizar a qualidade de vida das pessoas com deficiência nas entidades do terceiro setor, no que diz respeito ao atendimento juntamente com órgãos da Prefeitura Municipal;
III – propor a formulação de estudos e pesquisas a fim de identificar as condições relativas aos interesses das pessoas com deficiência quanto a educação, saúde, assistência social, acessibilidade, trabalho e outros;
IV – organizar programas de conscientização e educação para a sociedade em geral, com vista à inclusão e a valorização da pessoa com deficiência;
V – contatar e articular com órgãos federais, estaduais e organismos internacionais, bem como a sociedade em geral com vista e captação de recursos que possibilitem a execução de projetos e programas direcionados as pessoas com deficiência;
VI – elaborar, juntamente com os órgãos da administração pública, responsáveis pela política municipal de inclusão da pessoa com deficiência, as propostas para o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária;
VII – fazer – se representar nos Conselhos Federais, Regionais e Estaduais das pessoas com deficiência;
VIII – organizar e normatizar as conferências para inclusão da pessoa com deficiência;
IX – articular-se com os demais conselhos municipais de politicas públicas;
X – denunciar ao Ministério Público ou órgãos competentes situações de desrespeito aos direitos das pessoas com deficiência;
XI – dar publicidade e transferência as suas ações;
XII – elaborar e reformar o seu regimento interno;
XIII – eleger o seu presidente e demais componentes da Mesa Diretora, conforme estabelecido no regimento interno.
Art. 5º – O CONDEFI será composto por 08 (oito) membros, sendo;
I – 04 (quatro) representantes do Poder Executivo e respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito Municipal para representar os órgãos da administração Pública;
II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, eleitos em fórum próprio, convocado especialmente para esse fim.
§ 1° - A representação da sociedade civil terá a seguinte composição:
I – 04 (quatro) moradores do Município e/ou Entidades e seus respectivos suplentes, maiores de 18 (dezoito) anos;
§ 2° - Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão sempre eleitos entre seus pares na Conferência Municipal para Inclusão da Pessoa com Deficiência, ou no caso de vacância, em audiência pública para completar o mandato.
§ 3° - Os representantes dos órgãos da Administração Pública Municipal e respectivos suplentes poderão ser substituídos a qualquer tempo, a critério do Prefeito Municipal.
§ 4° - A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal.
§ 5° - O membro titular do CONDEFI será substituído pelo suplente, em suas ausências e impedimentos, conforme estabelecido no Regimento Interno do Conselho.
§ 6° - Os membros representantes do Poder Público e os eleitos pela sociedade civil serão nomeados pelo Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após as eleições.
Art. 6° - O mandato dos membros do CONDEFI, representantes da sociedade civil, será de 03 (três) anos, sendo admitida uma reeleição.
Art. 7° - O exercício das funções de membro do CONDEFI não será remunerado, sendo considerado de relevante interesse público.
Art. 8° - A eleição dos membros do CONDEFI, representantes da sociedade civil, obedecerá aos seguintes requisitos:
I – A cada eleição será constituída uma comissão eleitoral, composta de 05 (cinco) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, com as atribuições a serem previstas em regulamentação própria:
II – A regulamentação do processo eleitoral deverá ser publicada, no mínimo, com a antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias do final do mandato dos membros do Conselho;
III – Os procedimentos para a eleição dos membros do Conselho, representantes da sociedade civil, serão revistos no Regimento Interno;
IV – Poderão votar nas eleições do CONDEFI todos os munícipes, portadores de título eleitoral, inclusive os candidatos regularmente inscritos;
V – A comissão eleitoral encaminhará ao Prefeito Municipal o resultado de todo o processo eleitoral.
Art. 9° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessária.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Barra do Turvo/SP, 22 de abril de 2020.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
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